Cebraspe 2022 · Direito Constitucional

Question

A instituição de imposto sobre propriedade territorial localizada 
fora da zona urbana do município é de competência do(a)

A) União e do município.
B) município.
C) estado.
D) União.
E) União e do estado.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. A resposta é **D) União** porque o imposto sobre propriedade territorial **fora da zona urbana** é o **ITR — Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural**, de competência da União, conforme o **art. 153, VI, da Constituição Federal**. A lógica constitucional é dividir a tributação da propriedade imobiliária conforme a localização: imóvel urbano sofre **IPTU**; imóvel rural sofre **ITR**.

O ponto decisivo da questão é a expressão **“fora da zona urbana do município”**. Isso indica propriedade territorial rural, ainda que todo imóvel esteja, em sentido administrativo amplo, dentro do território de algum município. Para fins tributários, porém, a Constituição atribui o **IPTU aos municípios** sobre propriedade predial e territorial urbana (**art. 156, I, CF**) e o **ITR à União** sobre propriedade territorial rural (**art. 153, VI, CF**).

A alternativa **B** está errada porque o município não institui ITR; ele institui IPTU. Existe uma observação importante: a Constituição permite que os municípios **fiscalizem e cobrem o ITR**, mediante convênio, ficando com a totalidade da arrecadação nessa hipótese, nos termos do **art. 153, § 4º, III, CF** e do **art. 158, II, CF**. Mas isso não muda a **competência tributária para instituir** o imposto, que continua sendo da União.

As alternativas **A** e **E** também erram ao sugerir competência compartilhada. Competência tributária, em regra, é **indelegável** quanto à instituição do tributo; o que pode ser delegado são funções administrativas, como arrecadação e fiscalização. Já a alternativa **C** está completamente deslocada, pois os estados não têm competência para instituir imposto sobre propriedade territorial rural; seus impostos estão previstos, principalmente, no **art. 155 da CF**.

Direito Constitucional — Cebraspe 2022

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