Cebraspe 2022 · Direito Constitucional

Question

Caso o cidadão se veja impedido de exercer uma liberdade 
constitucional por ausência de norma regulamentadora dessa 
garantia, poderá manejar

A) mandado de segurança.
B) reclamação constitucional.
C) mandado de injunção.
D) habeas corpus.
E) habeas data.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa correta é **C) mandado de injunção**. Esse remédio constitucional está previsto no **art. 5º, LXXI, da Constituição Federal**, segundo o qual será concedido mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício de **direitos e liberdades constitucionais** ou de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

O ponto central da questão é a expressão **“impedido de exercer uma liberdade constitucional por ausência de norma regulamentadora”**. Quando a Constituição garante um direito, mas esse direito depende de uma lei ou ato normativo posterior para ser plenamente exercido, e essa regulamentação não existe, surge a hipótese típica de mandado de injunção. A lógica é combater a chamada **omissão inconstitucional** que inviabiliza o exercício concreto de um direito constitucional.

As demais alternativas tratam de situações diferentes. O **mandado de segurança** protege direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder, mas pressupõe que o direito já seja exercitável, não sendo o instrumento adequado para suprir omissão normativa. A **reclamação constitucional** serve, em linhas gerais, para preservar competência de tribunal ou garantir autoridade de suas decisões, não para viabilizar direito sem regulamentação.

Também não cabem **habeas corpus** nem **habeas data**. O habeas corpus protege a liberdade de locomoção diante de ilegalidade ou abuso de poder (**art. 5º, LXVIII, CF**). Já o habeas data é usado para acesso ou retificação de informações pessoais constantes de bancos de dados públicos ou de caráter público (**art. 5º, LXXII, CF**). Portanto, diante de omissão normativa que impede o exercício de liberdade constitucional, o caminho é mesmo o **mandado de injunção**.

Direito Constitucional — Cebraspe 2022

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