Cebraspe 2022 · Direito do Trabalho

Question

A respeito da estabilidade, assinale a opção correta.

A) Empregada gestante tem direito à estabilidade provisória
mesmo que seu contrato seja por tempo determinado.
B) Os membros eleitos como suplentes da comissão interna de
prevenção de acidentes (CIPA) adquirem a estabilidade
somente quando efetivados como membros titulares.
C) A garantia provisória do emprego em razão de acidente do
trabalho não se aplica a empregado submetido a contrato de
trabalho por prazo determinado.
D) Aos dirigentes sindicais é assegurada a estabilidade
provisória, ainda que ocorra a extinção da atividade
empresarial na base territorial do sindicato, sendo devida a
indenização correspondente ao tempo de estabilidade que
ainda estaria vigente.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. A alternativa **A está correta** porque a estabilidade provisória da gestante alcança também a empregada contratada por **prazo determinado**. A proteção decorre do art. 10, II, “b”, do ADCT, que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O TST consolidou esse entendimento na **Súmula 244, III**, segundo a qual a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória **mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado**.

A lógica da proteção é importante: a estabilidade da gestante não existe apenas em favor da trabalhadora, mas também em favor do nascituro. Por isso, não depende de o empregador ter ciência da gravidez no momento da dispensa, conforme reforça o art. 391-A da CLT. Em prova, quando aparecer contrato de experiência, contrato temporário ou outra modalidade a prazo determinado, a tendência é lembrar: **gestante mantém a estabilidade**.

A alternativa **B está errada** porque os membros eleitos como **suplentes da CIPA** também possuem estabilidade provisória, não apenas os titulares. Essa garantia está no art. 10, II, “a”, do ADCT e foi consolidada pela **Súmula 339, I, do TST**, que assegura estabilidade tanto ao membro titular quanto ao suplente da CIPA, desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato.

A alternativa **C também está errada**. A estabilidade acidentária, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991, garante ao empregado que sofreu acidente de trabalho a manutenção do contrato por, no mínimo, doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. O TST entende que essa garantia também se aplica ao empregado contratado por prazo determinado, conforme a **Súmula 378, III**.

Por fim, a alternativa **D está incorreta** porque a estabilidade do dirigente sindical não subsiste quando há **extinção da atividade empresarial na base territorial do sindicato**. A **Súmula 369, IV, do TST** afirma que, havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial, não há razão para a manutenção da estabilidade sindical, pois desaparece o próprio campo de atuação representativa que justificava a proteção.

Direito do Trabalho — Cebraspe 2022

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