Banco de questões
TJ-CE 23 Judiciária
10 questãos de provas anteriores com gabarito oficial.
Assinale a opção em que é apresentado o atributo do ato administrativo que possibilita à administração pública executar seus próprios atos independentemente de autorização judicial.
A forma de extinção de um ato administrativo que se torna inconveniente ou inoportuno ao interesse público denomina-se
A encampação, forma de extinção da concessão mediante a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, ocorre em decorrência de
Assinale a alternativa correta acerca das formas de efetivação da descentralização administrativa.
Os serviços públicos considerados como de utilidade pública são aqueles que
No tocante à criação e atuação dos órgãos da administração indireta, assinale a opção correta.
O tratamento diferenciado e preferencial atribuído às micro e pequenas empresas nas licitações públicas é uma exceção ao princípio licitatório denominado
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e alterações, assinale a opção que corresponde a uma das sanções possíveis de serem aplicadas ao ato ímprobo que configure prejuí…
À luz da Lei n.º 8.987/1995, que trata da concessão de serviços públicos, assinale a opção correta acerca das condições para a participação de empresas em consórcio na licitação que antecede o contrat…
Conforme as definições contidas na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a contratação integrada é o regime de contratação