Cebraspe 2025 · Gestão Patrimonial

Question

Julgue os itens seguintes, que versam sobre gestão patrimonial.
118 Verificada a impossibilidade ou a inconveniência da
alienação do bem irrecuperável, a autoridade competente
determinará
sua
destinação
ou
disposição
final
ambientalmente adequada.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. A assertiva está **certa** porque reproduz a lógica do regime federal de desfazimento de bens móveis. O bem **irrecuperável** é aquele que não pode mais ser utilizado para o fim a que se destina, especialmente por perda de características, inviabilidade de recuperação ou risco/obsolescência que impeça seu aproveitamento. Nessa situação, a Administração deve avaliar se ainda é possível aliená-lo; se a alienação for impossível ou inconveniente, não faz sentido manter o bem indefinidamente no patrimônio.

A regra está no **Decreto nº 9.373/2018**, que disciplina a alienação, cessão, transferência, destinação e disposição final ambientalmente adequada de bens móveis no âmbito da Administração Pública federal. Em especial, o decreto prevê que, **verificada a impossibilidade ou a inconveniência da alienação de bem classificado como irrecuperável**, a autoridade competente deverá determinar sua **destinação ou disposição final ambientalmente adequada**.

O ponto central para a prova é perceber que “irrecuperável” não significa “pode ser simplesmente jogado fora”. A Administração continua vinculada aos princípios da legalidade, eficiência e proteção ao meio ambiente, inclusive à lógica da **Política Nacional de Resíduos Sólidos — Lei nº 12.305/2010**. Por isso, a destinação final deve observar critérios ambientais, como reciclagem, reaproveitamento possível, descarte técnico ou tratamento adequado, conforme a natureza do bem.

Se o item dissesse que o bem irrecuperável deve ser obrigatoriamente alienado, estaria errado, porque a alienação pode ser inviável ou inconveniente. Também estaria errado se autorizasse descarte livre, abandono ou destruição sem procedimento, pois mesmo o desfazimento de bens sem utilidade econômica deve respeitar o procedimento administrativo e a responsabilidade ambiental. Aqui, portanto, o Cebraspe cobrou literalmente a consequência correta: não sendo adequada a alienação, cabe à autoridade determinar a destinação ou disposição final ambientalmente adequada.

Gestão Patrimonial — Cebraspe 2025

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