Cebraspe 2022 · Administração de Recursos Materiais

Question

Julgue os itens a seguir, relativos a compras no setor público.
I
A
pré-qualificação
de
fornecedores
em
órgãos
da
administração direta do governo federal deverá ser precedida
de edital de convocação.
II A
minuta de contrato,
quando necessária, constará
obrigatoriamente como anexo do edital de licitação.
III O edital poderá exigir que percentual mínimo da mão de obra
responsável pela execução do objeto da contratação seja
constituído por mulheres vítimas de violência doméstica.
IV Nos casos em que a administração vise contratar objeto que
envolva inovação tecnológica ou técnica, poderá ser aplicada
a modalidade diálogo competitivo.
Assinale a opção correta.

A) Apenas os itens I, II e III estão certos.
B) Apenas os itens I, II e IV estão certos.
C) Apenas os itens I, III e IV estão certos.
D) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
E) Todos os itens estão certos.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. A alternativa **E** está correta porque todos os itens refletem previsões da **Lei n.º 14.133/2021**, que é a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O item I está certo: a **pré-qualificação** é um procedimento auxiliar da licitação e deve ser realizada mediante **edital de chamamento público**, conforme o **art. 80, § 1.º, da Lei 14.133/2021**. A ideia é permitir que interessados demonstrem previamente que atendem a requisitos técnicos ou de habilitação, mas sempre com publicidade e isonomia.

O item II também está correto. Quando houver contrato formal, a **minuta do contrato** deve integrar obrigatoriamente o edital como anexo. Essa exigência decorre do **art. 18, VI**, e do **art. 25, § 3.º, da Lei 14.133/2021**, segundo os quais o edital deve conter, entre outros documentos, a minuta contratual quando necessária. Para o candidato, o ponto central é lembrar que o edital não pode deixar o futuro contratado “no escuro” sobre as cláusulas essenciais da contratação.

O item III está certo e costuma causar dúvida por parecer uma política pública “externa” à licitação. A própria Lei 14.133/2021 autoriza que o edital exija percentual mínimo de mão de obra constituído por **mulheres vítimas de violência doméstica**, conforme o **art. 25, § 9.º, I**. Trata-se de uso da contratação pública como instrumento de promoção de finalidades sociais, sem violar a competitividade, desde que a exigência esteja prevista no edital e seja compatível com o objeto.

Por fim, o item IV também está correto. O **diálogo competitivo** é modalidade licitatória prevista para contratações complexas, especialmente quando a Administração precisa dialogar com o mercado para desenvolver alternativas capazes de atender à sua necessidade. Uma das hipóteses legais é justamente a contratação que envolva **inovação tecnológica ou técnica**, conforme o **art. 32, I, “a”, da Lei 14.133/2021**. Assim, não há item incorreto: a banca cobrou conhecimento literal e sistemático da nova lei, razão pela qual o gabarito é **E — todos os itens estão certos**.

Administração de Recursos Materiais — Cebraspe 2022

Mais questões de Administração de Recursos Materiais

Fonte