Cebraspe 2025 · Licitações e Contratos

Question

Julgue os itens subsecutivos, a respeito de gestão de contratos
administrativos.
108 Na prestação de serviços de recepção e de apoio
administrativo, os servidores estão impedidos de exercer o
poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo
reportar-se somente ao preposto por ela estabelecido.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** por causa da generalização. Em contratos de terceirização, a regra realmente é que a Administração **não pode exercer subordinação direta** sobre os empregados da contratada: não deve dar ordens típicas de empregador, controlar pessoalmente jornada, aplicar punições, escolher empregados ou dirigir a execução como se houvesse vínculo funcional. Essa lógica decorre da vedação à pessoalidade e à subordinação direta na terceirização, prevista na disciplina administrativa da contratação de serviços, especialmente na **IN SEGES/MP nº 5/2017**, que orienta que a Administração se reporte ao **preposto** da empresa contratada.

O problema é que essa regra **não é absoluta**. A própria disciplina da terceirização admite situações em que, pela natureza do serviço, pode haver **orientações operacionais diretas** aos empregados terceirizados, desde que restritas à execução do objeto contratado e sem configurar relação de emprego ou poder hierárquico. É o caso típico de serviços como **recepção, atendimento ao público e apoio administrativo**, em que o servidor pode, por exemplo, indicar uma demanda, encaminhar uma pessoa a determinado setor ou solicitar a realização de tarefa previamente prevista no contrato.

A diferença central é esta: o servidor **não pode exercer poder de mando empregatício**, mas pode dar **orientações funcionais relacionadas ao serviço contratado**, quando isso for inerente à atividade. Quem continua responsável pela gestão trabalhista, escala, substituição, advertência e comando empresarial é a contratada, por meio de seu preposto. A Administração fiscaliza o contrato e demanda o resultado; não vira empregadora dos terceirizados.

Por isso, a assertiva erra ao afirmar que, em serviços de recepção e apoio administrativo, os servidores devem **reportar-se somente ao preposto**. Essa seria a regra geral para evitar subordinação direta, mas nesses serviços há espaço para comunicação operacional direta, sem que isso signifique poder hierárquico. Para a prova, guarde: **é vedado mandar como chefe/empregador; não é vedado orientar a execução do serviço quando o próprio objeto contratual exige interação direta**.

Licitações e Contratos — Cebraspe 2025

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