Cebraspe 2023 · Licitações e Contratos

Question

No que se refere à gestão e à fiscalização de contratos, à
sustentabilidade nas compras públicas, às compras e ao sistema
de registro de preços, à dispensa e inexigibilidade, ao
planejamento e à execução e ao direito de preferência, julgue os
itens a seguir.
114 A definição das condições de execução e pagamento do
objeto, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de
recebimento deve ser discriminada no estudo técnico
preliminar.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque atribui ao **estudo técnico preliminar (ETP)** um conteúdo que, em regra, pertence ao **termo de referência/projeto básico** e ao próprio **instrumento contratual**. O ETP é documento da fase preparatória destinado a demonstrar a **necessidade da contratação** e a indicar a **melhor solução** para atendê-la, conforme o art. 18, § 1.º, da Lei n.º 14.133/2021. Ele trata, por exemplo, da descrição da necessidade, estimativas, alternativas de mercado, justificativa do parcelamento ou não da solução, resultados pretendidos e impactos ambientais.

As informações citadas no item — **condições de execução e pagamento**, **garantias exigidas e ofertadas** e **condições de recebimento do objeto** — são típicas de uma etapa mais detalhada da modelagem da contratação. A Lei n.º 14.133/2021 coloca esses elementos especialmente no **termo de referência**, definido no art. 6.º, XXIII, que deve conter parâmetros como modelo de execução do objeto, modelo de gestão do contrato, critérios de medição e pagamento, forma e critérios de seleção do fornecedor, entre outros.

Além disso, tais pontos também aparecem como **cláusulas necessárias do contrato**, nos termos do art. 92 da Lei n.º 14.133/2021. O contrato deve prever, entre outras matérias, o regime de execução ou forma de fornecimento, o preço e as condições de pagamento, os critérios de reajuste, as garantias, os direitos e responsabilidades das partes, as condições de recebimento do objeto e as hipóteses de extinção contratual.

Portanto, o erro da assertiva está em dizer que esses elementos “devem ser discriminados” no **ETP**. O ETP pode até fornecer subsídios gerais para essas definições, mas não é o documento vocacionado a detalhá-las. Para prova da Cebraspe, guarde a lógica: **ETP = problema, necessidade e melhor solução; termo de referência/contrato = detalhamento da execução, pagamento, garantias, recebimento e gestão contratual**.

Licitações e Contratos — Cebraspe 2023

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