Cebraspe 2025 · Licitações e Contratos

Question

Julgue os itens subsecutivos, a respeito de gestão de contratos
administrativos.
107 O redimensionamento do pagamento à contratada, com base
nos indicadores de desempenho contratuais, deverá sempre
ocorrer quando a contratada, sem justificativa, não produzir
os resultados avençados ou não executar os serviços com a
qualidade mínima exigida.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque a remuneração em contratos administrativos pode — e, quando prevista no contrato, deve — ser vinculada ao desempenho efetivamente entregue. A lógica é simples: a Administração não paga apenas pela presença formal da contratada, mas pelo **resultado contratado**, medido por critérios objetivos. A Lei nº 14.133/2021 admite expressamente a **remuneração variável vinculada ao desempenho**, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade e prazos definidos no edital e no contrato (**art. 144**).

Esse ponto também aparece de forma bem direta na disciplina infralegal de fiscalização de serviços. A **IN SEGES/MP nº 5/2017**, especialmente no **Anexo VIII-A**, prevê que a fiscalização técnica pode utilizar o **Instrumento de Medição de Resultado — IMR** ou instrumento equivalente para aferir a qualidade da prestação dos serviços, devendo haver **redimensionamento do pagamento com base nos indicadores estabelecidos** quando a contratada não produzir os resultados, deixar de executar ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas.

Perceba a pegadinha do “**sempre**”: ele não está dizendo que a Administração pode reduzir pagamento de forma arbitrária. O redimensionamento deve ocorrer **sempre que preenchidos os pressupostos contratuais e objetivos**: existência de indicadores/metas, aferição pela fiscalização, ausência de justificativa válida e desconformidade na execução. Se a contratada não atingiu o resultado por fato imputável à Administração, caso fortuito, força maior ou outra causa juridicamente relevante, a conclusão poderia ser diferente.

Portanto, não se trata de sanção automática “por birra” do fiscal, mas de aplicação do princípio da **vinculação ao instrumento convocatório e ao contrato**, além da lógica da **liquidação da despesa**: paga-se conforme aquilo que foi efetivamente entregue e aceito. Se o serviço veio abaixo do padrão contratado, o pagamento deve ser ajustado proporcionalmente, sem prejuízo de eventual aplicação de penalidades quando cabíveis.

Licitações e Contratos — Cebraspe 2025

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