Cebraspe 2025 · Licitações e Contratos

Question

Julgue os itens subsecutivos, a respeito de gestão de contratos
administrativos.
106 A fiscalização setorial limita-se aos aspectos técnicos, o que
garante maior eficiência nos contratos cuja execução seja
descentralizada em diferentes unidades administrativas.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a fiscalização setorial **não se limita aos aspectos técnicos**. No regime da Lei nº 14.133/2021, a execução contratual deve ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração, especialmente designado, conforme o **art. 117**. A regulamentação federal detalha essa atuação: o **Decreto nº 11.246/2022** distingue, entre outros, o fiscal técnico, o fiscal administrativo e o fiscal setorial.

A pegadinha está justamente na palavra **“limita-se”**. A fiscalização setorial é voltada ao acompanhamento da execução contratual quando a prestação ocorre de forma descentralizada, em setores distintos ou unidades desconcentradas, mas ela pode abranger **aspectos técnicos ou administrativos**, conforme a necessidade do contrato. Portanto, não se confunde com a fiscalização exclusivamente técnica.

Em termos práticos: se um contrato é executado simultaneamente em várias unidades administrativas, pode haver fiscais setoriais acompanhando a execução em cada local. Esses fiscais podem verificar, por exemplo, se o serviço foi prestado adequadamente, se os quantitativos foram cumpridos, se há falhas operacionais, mas também podem acompanhar elementos administrativos relacionados à execução naquela unidade.

Assim, a descentralização da fiscalização realmente pode contribuir para maior controle e eficiência, mas isso não torna correta a afirmação de que ela se restringe ao aspecto técnico. A banca errou o item porque atribuiu à fiscalização setorial uma limitação que a norma não prevê.

Licitações e Contratos — Cebraspe 2025

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