Cebraspe 2025 · Licitações e Contratos

Question

Julgue os itens subsecutivos, a respeito de gestão de contratos
administrativos.
105 Os eventos que exijam resolução e diligência que suplantem
a competência do fiscal devem ser registrados e
encaminhados ao gestor do contrato, para a adoção de
medidas saneadoras.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque a fiscalização contratual tem limites: o fiscal acompanha a execução do contrato, registra ocorrências e atua dentro de sua esfera de atribuições, mas não deve “resolver sozinho” situações que escapem de sua competência técnica, administrativa ou decisória. A lógica é a do **art. 117 da Lei 14.133/2021**, segundo o qual a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração, que deve anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução contratual.

Quando surge um problema mais relevante — por exemplo, necessidade de alteração contratual, aplicação de sanção, reequilíbrio econômico-financeiro, prorrogação, rescisão, glosa complexa ou providência que dependa de decisão superior — o fiscal deve **formalizar o ocorrido** e encaminhar a questão ao **gestor do contrato** ou à autoridade competente. Isso preserva a segregação de funções e evita que o fiscal pratique atos decisórios para os quais não foi designado.

Essa ideia também aparece no regulamento federal da gestão e fiscalização contratual, especialmente no **Decreto 11.246/2022**, que distingue as atribuições do gestor e dos fiscais do contrato. Em linhas gerais, o fiscal atua mais próximo da execução, verificando conformidade, qualidade, prazos e ocorrências; já o gestor coordena o contrato em perspectiva mais ampla, adotando ou provocando as medidas administrativas necessárias.

Portanto, a banca cobrou uma regra prática de governança contratual: **registrar, comunicar e encaminhar**. O fiscal não se omite, mas também não extrapola sua competência. Se o evento exige resolução ou diligência acima de suas atribuições, o caminho correto é documentar a ocorrência e remetê-la ao gestor para as providências saneadoras cabíveis.

Licitações e Contratos — Cebraspe 2025

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