Cebraspe 2025 · Licitações e Contratos

Question

A
respeito
da
elaboração
e
fiscalização
de
contratos
administrativos, julgue os itens que se seguem.
104 A atuação do contratado na execução contratual deve ser
avaliada pelo contratante com base em indicadores
objetivamente definidos no contrato, sendo escusada a sua
menção no registro cadastral em que a inscrição do licitante
tenha sido realizada.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** por causa da parte final. A Lei nº 14.133/2021 realmente exige que a atuação do contratado na execução contratual seja avaliada com base em **indicadores objetivamente definidos e aferidos**. Essa lógica reforça a profissionalização da fiscalização contratual: a Administração não deve avaliar o contratado por impressão subjetiva, mas por critérios previamente estabelecidos, mensuráveis e ligados ao cumprimento das obrigações assumidas.

O erro está em afirmar que seria “escusada” a menção dessa avaliação no registro cadastral. É justamente o contrário. O **art. 88, § 3º, da Lei 14.133/2021** prevê que a atuação do contratado no cumprimento das obrigações assumidas será avaliada pelo contratante, que emitirá documento comprobatório da avaliação realizada, com menção ao desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, **o que constará do registro cadastral em que a inscrição for realizada**.

Esse registro é importante porque o cadastro do licitante não serve apenas para guardar dados formais da empresa. Ele também funciona como instrumento de histórico de desempenho perante a Administração Pública, permitindo que futuras contratações considerem a conduta anterior do contratado, inclusive quanto à boa ou má execução contratual.

Portanto, a primeira parte da assertiva está alinhada à Lei nº 14.133/2021, mas a segunda parte inverte o comando legal. A avaliação deve ser feita com critérios objetivos **e deve constar do registro cadastral**. Por isso, o gabarito é **Errado**.

Licitações e Contratos — Cebraspe 2025

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