Cebraspe 2025 · Licitações e Contratos

Question

A
respeito
da
elaboração
e
fiscalização
de
contratos
administrativos, julgue os itens que se seguem.
103 A execução contratual deve ser acompanhada e fiscalizada
por, no mínimo, três fiscais de contrato, especialmente
designados conforme os requisitos legais aplicáveis.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a Lei nº 14.133/2021 **não exige um número mínimo de três fiscais de contrato**. A regra geral é que a execução contratual seja acompanhada e fiscalizada por **um ou mais fiscais**, especialmente designados pela Administração, conforme o **art. 117 da Lei de Licitações**: “a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados”.

Perceba o detalhe típico da Cebraspe: a banca transforma uma possibilidade administrativa em uma obrigação legal. A Administração **pode** designar mais de um fiscal, inclusive separar funções — por exemplo, fiscal técnico, fiscal administrativo, gestor do contrato ou comissão de fiscalização — especialmente em contratos complexos. Mas isso depende da natureza do objeto, da complexidade da execução e da organização interna do órgão, não de uma imposição legal de “no mínimo três”.

Também é importante lembrar que a fiscalização contratual decorre do dever de controle da Administração sobre seus ajustes. O fiscal deve acompanhar a execução, registrar ocorrências e adotar providências para a regularização de falhas, nos termos do **art. 117, §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.133/2021**. Além disso, o fiscal pode ser auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e controle interno, conforme o **art. 117, § 3º**, mas esse apoio não significa que haja obrigatoriamente três fiscais.

Portanto, o erro do item está na expressão **“por, no mínimo, três fiscais”**. O correto seria afirmar que a execução contratual deve ser acompanhada e fiscalizada por **um ou mais fiscais do contrato**, especialmente designados pela Administração, observados os requisitos legais e regulamentares aplicáveis.

Licitações e Contratos — Cebraspe 2025

Mais questões de Licitações e Contratos

Fonte