Cebraspe 2025 · Licitações e Contratos

Question

A
respeito
da
elaboração
e
fiscalização
de
contratos
administrativos, julgue os itens que se seguem.
102 Nos contratos de serviços contínuos com regime de
dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o
cumprimento de obrigações trabalhistas, o contratante pode
exigir, mediante disposição em contrato ou em edital,
contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas
rescisórias inadimplidas.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque reproduz uma faculdade expressamente prevista na **Lei nº 14.133/2021**. Nos contratos de serviços contínuos com **regime de dedicação exclusiva de mão de obra**, a Administração pode adotar mecanismos para reduzir o risco de inadimplemento trabalhista pela contratada.

A base está no **art. 121, § 3º, I, da Lei nº 14.133/2021**, segundo o qual, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas, o edital ou o contrato poderá prever a exigência de **caução, fiança bancária ou seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas**. Portanto, a contratação de seguro-garantia nessa hipótese é juridicamente possível.

Atenção ao verbo usado pela questão: **“pode exigir”**. A lei não transforma essa exigência em obrigação automática em todo contrato desse tipo; ela autoriza a Administração a prever essa medida **mediante disposição no edital ou no contrato**. Se o item dissesse que a exigência é sempre obrigatória, ou que poderia ser imposta sem previsão editalícia/contratual, estaria errado.

Esse cuidado existe porque, em contratos com dedicação exclusiva de mão de obra, há maior risco de discussão sobre verbas trabalhistas, especialmente ao final do contrato. A Administração deve fiscalizar a execução contratual, inclusive quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, sob pena de eventual responsabilização subsidiária em caso de falha fiscalizatória, conforme a lógica da **Súmula 331 do TST** e da jurisprudência do STF sobre culpa da Administração. Assim, o seguro-garantia funciona como instrumento preventivo de proteção ao interesse público.

Licitações e Contratos — Cebraspe 2025

Mais questões de Licitações e Contratos

Fonte