Cebraspe 2025 · Licitações e Contratos

Question

À luz do Decreto n.º 11.462/2023, julgue o seguinte item, acerca
do sistema de registro de preços.
101 É permitida aos órgãos e às entidades da administração
pública federal a adesão a ata de registro de preços
gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou
municipal.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque o Decreto nº 11.462/2023 traz uma **vedação expressa** para a Administração Pública federal nesse caso. O art. 33 dispõe que “fica vedada aos órgãos e às entidades da Administração Pública federal a adesão a ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal”. Ou seja: se o órgão federal não participou da licitação e quer “pegar carona” em ata gerenciada por outro ente federativo subnacional, isso não é permitido.

A pegadinha está em confundir a **regra geral de adesão** com a **vedação específica**. O art. 31 do Decreto realmente admite que órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, que não participaram do procedimento de intenção de registro de preços, possam aderir à ata como **não participantes**, desde que cumpridos requisitos como justificativa da vantagem, demonstração de compatibilidade dos preços com o mercado e anuência do órgão gerenciador e do fornecedor.

Mas essa regra geral não autoriza tudo. Para a Administração Pública federal, há uma limitação importante: ela pode aderir a atas dentro do regime permitido pelo decreto, mas **não pode aderir a ata gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal**, justamente por força do art. 33. Aqui vale a máxima de prova: **norma específica prevalece sobre a geral**.

Então, se a assertiva dissesse que órgãos estaduais, distritais ou municipais podem aderir, em certas hipóteses, a ata federal, a análise seria outra — inclusive há previsões no Decreto sobre adesões por entes subnacionais, como no art. 32, § 2º, em contexto de transferências voluntárias. O erro foi afirmar a possibilidade no sentido inverso: **órgão federal aderindo a ata estadual, distrital ou municipal**. Isso é expressamente proibido.

Licitações e Contratos — Cebraspe 2025

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