Cebraspe 2025 · Licitações e Contratos

Question

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens subsecutivos.
100 A razão da escolha da contratada, a justificativa de preço e a
autorização da autoridade competente são elementos
suficientes à instrução do processo de contratação direta, que
compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de
licitação.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque reduziu indevidamente a instrução do processo de contratação direta a apenas três elementos. Na Lei n.º 14.133/2021, a contratação direta — que abrange **inexigibilidade** e **dispensa de licitação** — deve ser formalizada em processo administrativo devidamente instruído, conforme o **art. 72**.

De fato, a **razão da escolha do contratado**, a **justificativa de preço** e a **autorização da autoridade competente** são exigências previstas no art. 72, respectivamente nos incisos VI, VII e VIII. O problema é a palavra **“suficientes”**: esses elementos são necessários, mas **não bastam**.

O art. 72 também exige, por exemplo, o **documento de formalização de demanda**, o **estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo**, quando cabíveis; a **estimativa de despesa**; o **parecer jurídico e pareceres técnicos**, se for o caso; a **demonstração de compatibilidade da previsão de recursos orçamentários**; e a **comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessários**.

Perceba a pegadinha da Cebraspe: a parte final do item está correta ao afirmar que a contratação direta compreende **dispensa** e **inexigibilidade**, nos termos da sistemática da Lei n.º 14.133/2021. Mas a primeira parte torna a assertiva falsa, pois omite vários documentos obrigatórios do processo. Em prova, sempre desconfie de expressões como **“suficientes”**, **“apenas”** e **“basta”**, especialmente quando a lei traz um rol mais amplo de requisitos.

Licitações e Contratos — Cebraspe 2025

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