Cebraspe 2025 · Licitações e Contratos

Question

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens subsecutivos.
99 A licitação internacional é processada em território nacional
e admite a participação de estrangeiros, com a possibilidade
de cotação de preços em moeda estrangeira.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. A assertiva está **certa** porque reproduz a ideia central da **licitação internacional** na Lei n.º 14.133/2021. O conceito legal está no **art. 6º, XXXV**, segundo o qual licitação internacional é aquela **processada em território nacional** em que se admite a participação de licitantes estrangeiros, com **possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira**, ou aquela cujo objeto contratual deva ou possa ser executado no exterior.

Perceba o detalhe cobrado pela Cebraspe: não é porque há participação de estrangeiros que a licitação necessariamente ocorre fora do Brasil. Pelo contrário, a própria lei prevê que ela pode ser **processada em território nacional**, obedecendo ao regime jurídico brasileiro, mas aberta à participação de empresas estrangeiras.

Também está correta a parte sobre a **cotação em moeda estrangeira**. A Lei n.º 14.133/2021 admite essa possibilidade em licitações internacionais, justamente porque a participação de fornecedores estrangeiros pode envolver custos, propostas e referências econômicas vinculadas a outras moedas. Isso não significa liberdade absoluta: a Administração deve observar as regras do edital, os critérios de julgamento e as normas financeiras aplicáveis.

O erro comum seria pensar que “licitação internacional” é, necessariamente, uma licitação realizada no exterior ou submetida integralmente a regras estrangeiras. Não é isso. A internacionalidade decorre da **admissão de licitantes estrangeiros**, da possibilidade de **cotação em moeda estrangeira** e/ou da execução do objeto no exterior, conforme o conceito legal. Por isso, o item está alinhado ao texto da Lei n.º 14.133/2021.

Licitações e Contratos — Cebraspe 2025

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