Cebraspe 2025 · Licitações e Contratos

Question

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens subsecutivos.
98 É inexigível a licitação em caso de contratação de serviços
técnicos especializados de natureza predominantemente
intelectual, com profissionais de notória especialização, para
assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras
ou tributárias.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque reproduz hipótese expressa de **inexigibilidade de licitação** prevista na Lei n.º 14.133/2021. Segundo o **art. 74, III**, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição para contratação de **serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual** prestados por profissionais ou empresas de **notória especialização**.

A própria lei lista, entre esses serviços, as **assessorias ou consultorias técnicas** e as **auditorias financeiras ou tributárias** — exatamente como afirmado no item. Portanto, não se trata de uma criação doutrinária ou de interpretação extensiva: a hipótese está expressamente prevista no **art. 74, III, “c”**, da Lei n.º 14.133/2021.

A lógica da inexigibilidade aqui é a **inviabilidade de competição**. Em certas contratações intelectuais, o fator decisivo não é apenas o menor preço, mas a qualificação singular, a experiência, a reputação e a capacidade técnica do profissional ou da empresa. Por isso, a Administração pode contratar diretamente quando ficar demonstrado que aquele contratado possui **notória especialização**, nos termos do **art. 74, § 3.º**, isto é, reconhecimento no campo de atuação que permita concluir que seu trabalho é essencial e adequado à plena satisfação do objeto.

Atenção: isso não significa autorização genérica para contratar qualquer consultoria sem licitação. É indispensável justificar a **natureza predominantemente intelectual do serviço**, a **notória especialização** do contratado e a **inviabilidade de competição**. Se o serviço for comum, padronizado ou puder ser objetivamente comparado entre vários fornecedores, a licitação será exigível. Aqui, porém, como o item trouxe exatamente a hipótese legal, o julgamento é **Certo**.

Licitações e Contratos — Cebraspe 2025

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