Cebraspe 2025 · Licitações e Contratos

Question

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens subsecutivos.
97 É dispensável a licitação para contratação que tenha por
objeto o abastecimento ou suprimento de efetivos militares
em estada de longa duração em portos, aeroportos ou
localidades diferentes de suas sedes.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a Lei nº 14.133/2021 realmente prevê uma hipótese de dispensa de licitação para abastecimento ou suprimento de efetivos militares, mas **não nos termos afirmados pela questão**. O dispositivo correto é o **art. 75, IV, “i”**, segundo o qual é dispensável a licitação para “abastecimento ou suprimento de efetivos militares em **estada eventual de curta duração** em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento”.

A banca trocou uma expressão essencial: onde a lei fala em **estada eventual de curta duração**, o item afirmou **estada de longa duração**. Em prova da Cebraspe, esse tipo de alteração costuma ser decisivo, especialmente em hipóteses de contratação direta, que devem ser interpretadas de forma **restritiva**, por excepcionarem a regra constitucional da licitação prevista no **art. 37, XXI, da Constituição Federal**.

A razão da dispensa, nesse caso, é prática: em deslocamentos militares pontuais, operações ou treinamentos, pode haver necessidade imediata de suprimento em local diverso da sede, sem tempo ou conveniência para realizar procedimento licitatório ordinário. Mas essa lógica não se aplica automaticamente a uma permanência prolongada, pois, em uma **estada de longa duração**, há maior previsibilidade e possibilidade de planejamento da contratação.

Portanto, o erro não está na existência da hipótese de dispensa em si, mas na ampliação indevida do seu alcance. Para a prova, guarde a fórmula: **efetivos militares + estada eventual de curta duração + localidade diversa da sede + movimentação operacional ou adestramento**. Se a questão trocar por “longa duração”, “permanente” ou retirar o caráter eventual, a tendência é o item ficar incorreto.

Licitações e Contratos — Cebraspe 2025

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