Cebraspe 2025 · Administração de Recursos Materiais

Question

A respeito da administração de recursos materiais e patrimoniais,
julgue os seguintes itens.
94 Legislação específica estabelece critérios fixos, exaustivos e
vinculantes para disciplinar a administração dos recursos
patrimoniais nas empresas.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a administração de recursos patrimoniais não é disciplinada por uma legislação única que traga critérios **fixos, exaustivos e vinculantes** para todas as empresas. A gestão patrimonial envolve atividades como aquisição, registro, controle, conservação, inventário, depreciação, baixa e desfazimento de bens, mas esses procedimentos variam conforme a natureza da organização, o setor de atuação, o regime jurídico aplicável e as normas internas adotadas.

Em empresas privadas, por exemplo, há regras contábeis, fiscais, societárias e administrativas que influenciam o controle patrimonial, como normas da contabilidade e disposições do Código Civil e da legislação tributária. Ainda assim, essas regras não esgotam toda a matéria nem impõem um modelo único de gestão. A empresa pode adotar políticas próprias de controle, classificação, inventário e manutenção de seus bens, desde que respeite a legislação aplicável.

Já na Administração Pública, o controle patrimonial é mais rigidamente regulado, especialmente por princípios constitucionais como **legalidade, eficiência, moralidade e publicidade** — previstos no **art. 37 da Constituição Federal** —, além de normas sobre licitações, contratos, contabilidade pública e responsabilidade fiscal. Mesmo nesse caso, porém, não se fala em critérios absolutamente fixos e exaustivos para toda e qualquer situação, pois há espaço para regulamentações internas, manuais de procedimentos e adaptações conforme o órgão ou entidade.

A pegadinha da questão está nas expressões **“fixos, exaustivos e vinculantes”**. Em administração de materiais e patrimônio, existem normas e boas práticas que orientam a gestão, mas não um conjunto fechado e imutável de critérios legais aplicáveis indistintamente a todas as empresas. Por isso, a assertiva exagera o papel da legislação e ignora a flexibilidade técnica e gerencial própria da administração patrimonial.

Administração de Recursos Materiais — Cebraspe 2025

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