Cebraspe 2025 · Administração de Recursos Materiais

Question

No que se refere à administração de compras e materiais, julgue
os itens a seguir.
No âmbito das compras governamentais no Brasil, a
modalidade de licitação pregão é obrigatória, em muitos
casos, para a aquisição de bens e serviços comuns,
independentemente do valor estimado, com vistas à
celeridade e à economicidade do processo.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. No regime atual da Lei nº 14.133/2021, o **pregão** é a modalidade de licitação destinada à aquisição de **bens e serviços comuns**, isto é, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no edital por especificações usuais de mercado. Essa ideia aparece no **art. 6º, XLI**, e é reforçada pelo **art. 29**, segundo o qual o pregão deve ser adotado sempre que o objeto possuir essas características.

O ponto central da questão é que o pregão **não depende do valor estimado da contratação**. O que define sua utilização é a **natureza comum do objeto**, e não se a compra é de pequeno, médio ou grande valor. Assim, se a Administração pretende contratar material de expediente, equipamentos padronizados, serviços comuns de limpeza, vigilância ou manutenção rotineira, por exemplo, a tendência é a adoção do pregão, desde que seja possível descrever objetivamente o objeto.

A finalidade mencionada também está correta: o pregão foi concebido para dar mais **celeridade, competitividade e economicidade** às contratações públicas. Sua dinâmica, especialmente na forma eletrônica, favorece disputa mais ampla entre fornecedores e obtenção de propostas mais vantajosas, em sintonia com princípios como **eficiência, planejamento, competitividade e economicidade**, previstos no **art. 5º da Lei nº 14.133/2021** e também relacionados ao **art. 37 da CF**.

Cuidado apenas com generalizações: o pregão não serve para qualquer contratação. A própria Lei nº 14.133/2021 afasta seu uso, por exemplo, para **serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual** e para hipóteses em que o objeto não seja comum. Mas, como a assertiva fala em “muitos casos”, “bens e serviços comuns” e “independentemente do valor estimado”, ela está alinhada ao regime legal.

Administração de Recursos Materiais — Cebraspe 2025

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