Cebraspe 2025 · Licitações e Contratos

Question

Em relação aos contratos e compras no setor público federal,
julgue os próximos itens.
No planejamento de compras, deve-se considerar a
expectativa de consumo anual, observado o princípio da
responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa
estimada com a prevista no orçamento.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque o planejamento das compras públicas não pode ser feito de forma intuitiva ou desconectada da realidade orçamentária. A Lei nº 14.133/2021 exige que a Administração planeje suas contratações com base em elementos objetivos, e um deles é justamente a **expectativa de consumo anual**, especialmente para evitar compras excessivas, fracionamentos indevidos ou falta de materiais essenciais.

Essa lógica aparece de forma clara no **art. 40, I, da Lei nº 14.133/2021**, segundo o qual o planejamento de compras deve considerar a **expectativa de consumo anual**. A ideia é estimar, com base em dados anteriores e na necessidade administrativa, quanto será consumido ao longo do exercício. Isso melhora a eficiência da contratação, permite ganhos de escala e reduz desperdícios.

Além disso, o item acerta ao relacionar esse planejamento ao **princípio da responsabilidade fiscal**. A compra pública precisa ser compatível com a despesa autorizada no orçamento, pois a Administração não pode assumir obrigações sem verificar previamente se há previsão orçamentária suficiente. Essa preocupação se conecta à **Lei de Responsabilidade Fiscal — LC nº 101/2000**, especialmente à lógica dos arts. 15 a 17, que tratam da geração de despesa pública e da necessidade de adequação orçamentária e financeira.

Portanto, a banca cobrou uma ideia central da nova lei de licitações: comprar bem não é apenas fazer licitação regularmente; é **planejar a demanda, estimar corretamente o consumo e verificar a compatibilidade orçamentária**. Se o item dissesse que a Administração poderia planejar compras sem observar o orçamento ou apenas com base em conveniência momentânea, aí estaria errado. Aqui, porém, ele reproduz corretamente a racionalidade do planejamento público.

Licitações e Contratos — Cebraspe 2025

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