Cebraspe 2025 · Licitações e Contratos

Question

Julgue os itens subsecutivos, a respeito das modalidades
licitatórias, bem como da dispensa e da inexigibilidade de
licitação.
É inexigível a licitação para a aquisição de medicamentos
destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras
definidas pelo Ministério da Saúde.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque confundiu duas hipóteses distintas de contratação direta: **inexigibilidade** e **dispensa** de licitação. A aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde está prevista na Lei nº 14.133/2021 como caso de **dispensa de licitação**, e não de inexigibilidade.

A base legal é o **art. 75, IV, “m”, da Lei nº 14.133/2021**, segundo o qual é **dispensável** a licitação para a “aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde”. Perceba a palavra-chave: **dispensável**. Nesses casos, a competição até poderia existir em tese, mas o legislador autorizou a Administração a contratar diretamente por razões de interesse público, urgência, política pública ou conveniência legalmente prevista.

Já a **inexigibilidade** está no **art. 74 da Lei nº 14.133/2021** e ocorre quando a competição é **inviável**. É o caso, por exemplo, de fornecedor exclusivo, contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica ou pela opinião pública, ou serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, observados os requisitos legais.

Então, para a prova, guarde esta diferença: na **dispensa**, a licitação seria possível, mas a lei autoriza não licitar; na **inexigibilidade**, a licitação é impossível ou inviável porque não há competição real. A banca tentou trocar o rótulo jurídico da contratação direta. O conteúdo mencionado existe na lei, mas pertence ao **art. 75**, e não ao **art. 74** — por isso o gabarito é **Errado**.

Licitações e Contratos — Cebraspe 2025

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