Cebraspe 2025 · Licitações e Contratos

Question

À luz do disposto no Decreto n.º 11.531/2023, julgue os itens que
se seguem.
Denomina-se
mandatário
o
órgão
ou
entidade
da
administração pública de qualquer esfera de governo ou
entidade privada que participe do instrumento para
manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome
próprio.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque trocou o conceito. No Decreto n.º 11.531/2023, essa definição corresponde ao **interveniente**, não à mandatária. O art. 2.º, VI, define **interveniente** como o “órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera de governo ou entidade privada que participe do instrumento para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio”.

Já a **mandatária** tem outro papel: segundo o art. 2.º, VII, é a **instituição financeira oficial que celebra e operacionaliza contratos de repasse em nome da União**. Ou seja, a mandatária atua como uma espécie de operacionalizadora do contrato de repasse, normalmente no acompanhamento técnico, financeiro e procedimental desses instrumentos.

A pegadinha da Cebraspe está na semelhança entre os sujeitos que participam dos instrumentos de transferência voluntária. **Convenente**, **interveniente** e **mandatária** são figuras distintas. O interveniente participa para consentir ou assumir obrigações próprias; a mandatária age em nome da União nos contratos de repasse; e o convenente é quem pactua com a administração pública federal a execução do objeto.

Portanto, se a assertiva tivesse dito “denomina-se **interveniente**...”, estaria correta. Como atribuiu essa definição ao “mandatário/mandatária”, contrariou expressamente o art. 2.º, VI e VII, do Decreto n.º 11.531/2023.

Licitações e Contratos — Cebraspe 2025

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