Cebraspe 2025 · Licitações e Contratos

Question

Julgue os itens seguintes acerca do sistema de registro de preços,
com base no Decreto n.º 11.462/2023.
As quantidades previstas para os itens com preços
registrados nas atas de registro de preços podem ser
remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os
órgãos ou as entidades participantes e não participantes do
registro de preços.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque reproduz a regra do **art. 30, caput, do Decreto nº 11.462/2023**: as quantidades previstas para itens com preços registrados em ata **podem ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora** entre órgãos ou entidades **participantes e não participantes** do registro de preços. A ideia é dar flexibilidade à execução da ata, ajustando os quantitativos conforme a demanda real dos órgãos envolvidos.

Atenção ao ponto que costuma derrubar candidato: esse remanejamento **não é uma nova licitação** nem uma alteração livre da ata. Trata-se de redistribuição dos quantitativos já previstos, sob coordenação do **órgão gerenciador**, que é quem administra a ata no sistema de registro de preços. O fundamento geral está na Lei nº 14.133/2021, especialmente nos arts. **82 a 86**, regulamentados pelo Decreto nº 11.462/2023.

O próprio decreto impõe limites. Conforme o **art. 30, § 1º**, o remanejamento somente pode ocorrer: **de participante para participante** ou **de participante para não participante**. Além disso, se envolver órgão ou entidade não participante, devem ser observados os limites do **art. 32** do decreto, que trata da utilização da ata por não participantes. Ou seja, não é um “cheque em branco” para qualquer órgão pegar qualquer quantidade da ata.

Também é importante lembrar o **art. 30, § 4º**: cabe ao órgão ou entidade gerenciadora autorizar o remanejamento, com redução do quantitativo inicialmente informado pelo participante, **desde que haja prévia anuência** do órgão ou entidade que sofrerá essa redução. Portanto, a assertiva está correta porque afirma a possibilidade jurídica do remanejamento, exatamente como previsto no Decreto nº 11.462/2023.

Licitações e Contratos — Cebraspe 2025

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