Cebraspe 2025 · Licitações e Contratos

Question

Acerca dos conceitos e aspectos procedimentais relacionados às
contratações públicas, estabelecidos na Lei n.º 14.133/2021,
julgue os itens subsecutivos.
De acordo com o modelo de execução contratual de serviços
contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de
obra, o contratado deve possibilitar a fiscalização pelo
contratante quanto a distribuição, controle e supervisão dos
recursos humanos alocados aos seus contratos.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. Nos serviços contínuos com regime de **dedicação exclusiva de mão de obra**, a Administração não contrata simplesmente um resultado isolado; ela contrata uma prestação contínua em que trabalhadores da empresa contratada ficam alocados de forma estável para atender ao contrato. Por isso, a fiscalização contratual precisa alcançar aspectos ligados à **distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos** empregados na execução.

A base está na própria **Lei n.º 14.133/2021**, especialmente no conceito do art. 6.º, XVI, que trata dos serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, e no regime de fiscalização previsto no **art. 117**, segundo o qual a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração. Essa fiscalização não transforma o órgão público em empregador, mas permite verificar se a contratada está cumprindo corretamente suas obrigações contratuais.

Atenção ao ponto que costuma confundir: a Administração **não pode dirigir diretamente os empregados terceirizados** como se fossem seus subordinados, pois isso poderia caracterizar ingerência indevida e risco de vínculo ou responsabilização trabalhista. Quem distribui tarefas, controla jornada e supervisiona os trabalhadores é a **empresa contratada**. Contudo, ela deve permitir que o contratante fiscalize se essa estrutura de gestão está funcionando conforme o contrato.

Portanto, a assertiva está correta porque fala em **possibilitar a fiscalização pelo contratante**, e não em transferir à Administração o poder de comando sobre os empregados. Em contratos desse tipo, é legítimo que o fiscal acompanhe escalas, frequência, substituições, alocação de pessoal, cumprimento de postos e demais elementos necessários para assegurar a adequada execução contratual.

Licitações e Contratos — Cebraspe 2025

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