Cebraspe 2025 · Licitações e Contratos

Question

Acerca dos conceitos e aspectos procedimentais relacionados às
contratações públicas, estabelecidos na Lei n.º 14.133/2021,
julgue os itens subsecutivos.
As informações que devem constar na cláusula da matriz de
riscos restringem-se à listagem de possíveis eventos
supervenientes à assinatura do contrato que possam causar
impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a matriz de riscos não se limita a uma simples “listagem” de eventos supervenientes. Na Lei nº 14.133/2021, a matriz de riscos é uma cláusula contratual destinada a **definir a alocação de responsabilidades entre as partes**, indicando quais riscos serão assumidos pela Administração e quais ficarão a cargo do contratado.

O conceito está no **art. 6º, XXVII, da Lei nº 14.133/2021**, segundo o qual a matriz de riscos é a cláusula que define riscos e responsabilidades entre as partes e caracteriza o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, “em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação”. Ou seja: ela realmente envolve eventos futuros capazes de impactar o contrato, mas não se restringe à mera enumeração desses eventos.

A própria lei detalha que a matriz deve conter, entre outros pontos, a **listagem de possíveis eventos supervenientes**, a **alocação desses riscos entre contratante e contratado**, bem como a definição de mecanismos para preservar o equilíbrio econômico-financeiro quando o sinistro ocorrer. Isso aparece especialmente no **art. 22 da Lei nº 14.133/2021**, que trata da possibilidade de o edital contemplar matriz de alocação de riscos.

A pegadinha da questão está na expressão **“restringem-se”**. Em prova do Cebraspe, termos absolutos como esse exigem atenção. A listagem dos eventos é apenas um dos elementos da matriz de riscos; a essência do instituto é distribuir previamente os riscos e seus efeitos econômicos, conferindo previsibilidade ao contrato e reduzindo disputas futuras sobre reequilíbrio econômico-financeiro.

Licitações e Contratos — Cebraspe 2025

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