Cebraspe 2025 · Administração de Recursos Materiais

Question

A respeito do armazenamento, do transporte e da alienação de
bens públicos, julgue os itens seguintes.
A alienação de bens inservíveis exige que esses tenham sido
previamente tombados e registrados em sistema patrimonial
próprio.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. Em Administração de Recursos Materiais, bem público só pode ser regularmente controlado, baixado ou alienado se antes tiver ingressado formalmente no patrimônio do órgão. Isso ocorre por meio do **tombamento patrimonial**, que é o ato de identificação, cadastramento e registro do bem em sistema próprio, com atribuição de número patrimonial e controle contábil/administrativo.

A lógica é simples: para alienar um bem como **inservível**, a Administração precisa primeiro demonstrar que aquele bem existe oficialmente no seu acervo, que pertence ao órgão e que passou por avaliação quanto à sua utilidade. Sem tombamento e registro patrimonial, não há rastreabilidade suficiente para justificar a baixa, a classificação como ocioso, recuperável, antieconômico ou irrecuperável, nem a posterior alienação.

No âmbito federal, o tema se relaciona ao regime de gestão de bens móveis da Administração Pública, especialmente ao **Decreto nº 9.373/2018**, que trata da alienação, cessão, transferência, destinação e disposição final ambientalmente adequada de bens móveis inservíveis. A alienação também deve observar as regras gerais da **Lei nº 14.133/2021**, especialmente o art. 76, que condiciona a alienação de bens da Administração à existência de interesse público devidamente justificado, avaliação prévia e, em regra, licitação na modalidade adequada, como o leilão.

Portanto, o erro comum seria pensar que, por ser “inservível”, o bem poderia ser simplesmente descartado ou vendido informalmente. Não pode. Mesmo sem utilidade para o órgão, ele continua sendo **bem público**, sujeito a controle patrimonial, responsabilidade do gestor e procedimento formal de desfazimento.

Administração de Recursos Materiais — Cebraspe 2025

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