Cebraspe 2025 · Administração de Recursos Materiais

Question

A respeito de aspectos relativos às compras no setor público,
julgue os itens que se seguem.
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a contratação direta
por dispensa ou inexigibilidade de licitação para a aquisição
de bens só é permitida caso o fornecedor já esteja
previamente cadastrado no sistema de fornecedores.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a Lei n.º 14.133/2021 **não condiciona** a contratação direta — seja por **dispensa** ou por **inexigibilidade** — ao prévio cadastramento do fornecedor em sistema de fornecedores. A contratação direta é admitida quando presentes as hipóteses legais dos arts. **74** e **75** da Lei n.º 14.133/2021, respectivamente: inexigibilidade quando houver inviabilidade de competição; dispensa quando a própria lei autorizar a não realização da licitação.

O ponto central é que a contratação direta exige **processo formal devidamente instruído**, conforme o art. **72** da Lei n.º 14.133/2021. Esse processo deve conter, entre outros elementos, documento de formalização da demanda, estimativa de despesa, parecer jurídico e técnico quando cabível, demonstração da compatibilidade da previsão orçamentária, razão da escolha do contratado e justificativa de preço. Perceba: a lei exige **justificativa e regularidade do procedimento**, não cadastro prévio como condição absoluta.

Isso não significa que o fornecedor possa ser contratado sem qualquer verificação. A Administração deve observar requisitos de habilitação, regularidade fiscal, trabalhista e demais exigências pertinentes, nos termos da própria Lei n.º 14.133/2021. Contudo, uma coisa é exigir comprovação de regularidade e capacidade para contratar; outra, bem diferente, é afirmar que somente fornecedores previamente cadastrados podem ser contratados diretamente.

A banca tentou induzir o candidato a confundir **cadastro de fornecedores** com **condição legal obrigatória para contratação direta**. O cadastramento pode existir como ferramenta administrativa, facilitar consultas e padronizar procedimentos, mas não é requisito imposto pela Lei n.º 14.133/2021 para que haja dispensa ou inexigibilidade na aquisição de bens. Portanto, o item extrapola a lei e, por isso, está **errado**.

Administração de Recursos Materiais — Cebraspe 2025

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