Cebraspe 2024 · Administração de Recursos Materiais

Question

No que se refere a compras em geral e a compras no setor
público, julgue os itens seguintes.
A publicação do edital, que deve ser realizada mediante
divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório
e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações
Públicas, dá início à primeira fase do processo licitatório.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. A assertiva está **errada** porque a publicação do edital **não inaugura a primeira fase** do processo licitatório. Pela Lei nº 14.133/2021, o processo de licitação observa, em regra, as fases previstas no **art. 17**: **fase preparatória**, divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, recursal e homologação. Portanto, a primeira fase é a **preparatória**, que ocorre antes da divulgação do edital.

Na fase preparatória, a Administração estrutura internamente a contratação: define a necessidade pública, elabora o estudo técnico preliminar quando cabível, o termo de referência ou projeto básico, estima o valor da contratação, analisa riscos, verifica orçamento e define critérios do edital. É aqui que se forma a base técnica e jurídica da licitação. Só depois dessa etapa é que o edital pode ser divulgado ao mercado.

A questão mistura uma informação correta com uma conclusão errada. De fato, o edital deve ser divulgado e mantido, com seus anexos, no **Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP**, conforme o **art. 54 da Lei nº 14.133/2021**. Essa publicidade é condição relevante para a eficácia do certame e concretiza princípios como publicidade, transparência e competitividade, ligados também ao **art. 37, caput, da Constituição Federal**.

O erro está em afirmar que essa publicação “dá início à primeira fase”. Ela dá início à fase de **divulgação do edital**, que é posterior à fase preparatória. Em prova da Cebraspe, esse tipo de item exige atenção: uma parte da frase pode estar tecnicamente correta, mas basta uma conclusão incompatível com a lei para o julgamento ser **Errado**.

Administração de Recursos Materiais — Cebraspe 2024

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