Cebraspe 2024 · Licitações e Contratos

Question

No que diz respeito à sustentabilidade nas contratações da justiça do
trabalho, julgue os itens a seguir, de acordo com a Resolução
n.º 310/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).
Os produtos oriundos da madeira, como papel e lápis, devem
ser fabricados com matéria-prima proveniente de fontes de
manejo sustentável, e a comprovação da conformidade deve
ser feita por meio de certificado de cadeia de custódia ou
documento similar, desde que reconhecido nacionalmente.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. A assertiva está **certa** porque reproduz a lógica da **Resolução CSJT n.º 310/2021**, que aprovou o Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho. Nas contratações de itens derivados de madeira — como papel, lápis, mobiliário e outros produtos de origem florestal — a Administração deve exigir que a matéria-prima venha de **fontes de manejo sustentável**, isto é, de exploração ambientalmente regular e rastreável.

O ponto central é a **rastreabilidade da origem da madeira**. Por isso, a conformidade pode ser demonstrada por **certificado de cadeia de custódia** ou documento similar reconhecido nacionalmente. Esse certificado serve para comprovar que o produto final mantém vínculo verificável com uma cadeia produtiva regular, desde a origem da matéria-prima até a comercialização. Não basta, portanto, uma simples declaração genérica de que o produto é “ecológico” ou “sustentável”.

A regra está alinhada ao dever de promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações públicas, previsto na legislação geral de licitações — hoje expressamente incorporado pela **Lei n.º 14.133/2021**, especialmente no art. 5.º, que inclui o desenvolvimento nacional sustentável entre os princípios aplicáveis às licitações e contratos. Também dialoga com o art. 225 da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público o dever de defender e preservar o meio ambiente.

Se o item dissesse que a comprovação poderia ser feita por qualquer declaração do fornecedor, sem reconhecimento ou rastreabilidade, estaria errado. Da mesma forma, seria incorreto afirmar que a exigência se limita a madeira “in natura”: a norma alcança também **produtos oriundos da madeira**, como papel e lápis. A Cebraspe considerou corretamente que a Justiça do Trabalho deve inserir critérios objetivos de sustentabilidade na aquisição desses bens.

Licitações e Contratos — Cebraspe 2024

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