Cebraspe 2024 · Licitações e Contratos

Question

Com base no Decreto n.º 11.878/2024, que dispõe sobre o
credenciamento de licitantes, e na IN/SEGES/ME n.º 73/2022,
que dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por
menor preço ou maior desconto na forma eletrônica, julgue os
próximos itens.
Na realização de licitação pelo critério do menor preço ou do
maior desconto, a fase de apresentação de propostas e lances
sucede a de divulgação do edital de licitação, e a fase de
habilitação antecede a de julgamento.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque mistura corretamente uma parte da sequência procedimental, mas erra ao afirmar que a **habilitação antecede o julgamento**. Na licitação eletrônica pelo critério de **menor preço ou maior desconto**, a fase de apresentação de propostas e lances realmente vem depois da divulgação do edital. Porém, pela lógica da Lei nº 14.133/2021 e da IN SEGES/ME nº 73/2022, a regra é que o **julgamento das propostas ocorra antes da habilitação**.

A sequência ordinária da licitação, conforme o art. 17 da Lei nº 14.133/2021, é: **preparatória → divulgação do edital → apresentação de propostas e lances → julgamento → habilitação → recursal → homologação**. A IN SEGES/ME nº 73/2022 segue essa mesma estrutura para o julgamento por menor preço ou maior desconto na forma eletrônica. Portanto, depois da disputa e da análise das propostas, identifica-se a melhor classificada; só então se verifica se esse licitante atende às exigências de habilitação.

A razão prática disso é evitar perda de tempo com a análise documental de todos os participantes antes de saber quem efetivamente apresentou a melhor proposta. A Administração primeiro apura a proposta mais vantajosa e, em seguida, confere se o vencedor provisório possui capacidade jurídica, fiscal, trabalhista, técnica e econômico-financeira para contratar.

A banca tentou induzir o candidato a lembrar do modelo antigo ou de uma inversão indevida das fases. Embora a Lei nº 14.133/2021 admita, excepcionalmente e mediante previsão expressa no edital, a inversão de fases para que a habilitação venha antes do julgamento, essa **não é a regra geral**. Como o item afirmou de forma geral que a habilitação antecede o julgamento, contrariou o procedimento ordinário previsto no **art. 17 da Lei nº 14.133/2021** e na **IN SEGES/ME nº 73/2022**.

Licitações e Contratos — Cebraspe 2024

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