Cebraspe 2024 · Licitações e Contratos

Question

Com base no Decreto n.º 11.531/2023, que dispõe sobre
convênios       e      instrumentos     congêneres,      e   no
Decreto n.º 11.462/2023, que regulamenta o sistema de registro
de preços, julgue os itens a seguir.
Os bens remanescentes compreendem os materiais
permanentes que tenham sido adquiridos com recursos
financeiros do convênio, que sejam necessários à consecução
do objeto e que a ele tenham sido incorporados.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque trocou um ponto essencial da definição legal. Segundo o **art. 2º, VIII, do Decreto nº 11.531/2023**, bens remanescentes são os “materiais permanentes adquiridos, produzidos ou transformados com recursos do convênio ou do contrato de repasse, necessários à consecução do objeto, **mas que não o incorporam**”.

A banca colocou que esses bens “tenham sido incorporados” ao objeto. Aí está o vício. Se o bem se incorpora ao próprio objeto do convênio, ele não é tratado como bem remanescente nessa definição. O bem remanescente é aquele que sobra como patrimônio material permanente relacionado à execução, útil ou necessário para atingir o objeto, mas **não se confunde com o objeto entregue**.

Pense assim: se o convênio é para estruturar um serviço público e, para isso, são comprados computadores, veículos ou equipamentos permanentes usados na execução, esses bens podem ser remanescentes ao final, desde que não integrem o objeto em si. Já se o próprio objeto pactuado é a entrega/incorporação daquele bem, não se aplica a noção de “remanescente” nos termos do decreto.

Além disso, o decreto ainda disciplina a titularidade desses bens: o **art. 16 do Decreto nº 11.531/2023** prevê que a titularidade dos bens remanescentes será do convenente, salvo disposição em contrário no convênio ou contrato de repasse. Isso reforça que se trata de bens que permanecem após a execução, sujeitos a regra própria de guarda, contabilização e uso para continuidade de ações de interesse público.

Portanto, o erro da assertiva foi sutil, típico da Cebraspe: quase reproduziu o conceito legal, mas substituiu a expressão correta — **“mas que não o incorporam”** — pela ideia oposta, de que os bens “a ele tenham sido incorporados”. Por isso, o gabarito é **Errado**.

Licitações e Contratos — Cebraspe 2024

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