Cebraspe 2024 · Licitações e Contratos

Question

Acerca da padronização dos procedimentos de contratação, da
sustentabilidade nas contratações e da política de governança e
gestão das contratações no âmbito da justiça do trabalho, julgue
os itens seguintes.
A fim de garantir a transparência do processo licitatório, o
edital de licitação deve prever as obrigações do contratante.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque atribui ao edital uma exigência que não corresponde, nesses termos, à lógica da Lei nº 14.133/2021. O edital é o instrumento convocatório da licitação: nele devem constar as regras da disputa, critérios de julgamento, habilitação, recursos, penalidades, condições de execução, pagamento e demais elementos necessários à formulação das propostas. Essa disciplina aparece especialmente no **art. 25 da Lei nº 14.133/2021**. A transparência, por sua vez, decorre da publicidade dos atos, da divulgação do edital e de seus anexos, inclusive no **PNCP**, conforme a lógica dos arts. **5º, 54 e 94** da nova lei, além do princípio da publicidade do **art. 37, caput, da CF**.

O ponto sensível é que as **obrigações do contratante**, isto é, da Administração, são matéria típica do **instrumento contratual** ou da **minuta de contrato** que acompanha o edital, e não uma exigência do edital “a fim de garantir a transparência do processo licitatório”. A Lei nº 14.133/2021, no **art. 92**, trata das cláusulas necessárias dos contratos administrativos, incluindo direitos, responsabilidades das partes, modelo de gestão, prazos, condições de execução e hipóteses de extinção. Portanto, se a banca fala genericamente que o edital “deve prever as obrigações do contratante” como condição de transparência, ela desloca o conteúdo para o instrumento errado e formula a afirmação de modo impreciso.

Cuidado: não significa que as obrigações da Administração possam ficar ocultas ou indefinidas. Elas devem estar claras no processo de contratação, especialmente na **minuta contratual**, no **termo de referência/projeto básico** e nos anexos do edital. Mas a transparência do procedimento licitatório se garante pela adequada publicidade e padronização dos documentos, pela objetividade das regras de competição e pela divulgação dos atos, não simplesmente pela previsão, no edital, das obrigações do contratante.

Em prova Cebraspe, a pegadinha está no verbo e no fundamento: o edital realmente deve ser claro e completo, mas a assertiva erra ao dizer que, para garantir transparência, ele deve prever as obrigações do **contratante**. O correto seria relacionar o edital às regras da licitação e seus anexos, e o contrato às obrigações das partes.

Licitações e Contratos — Cebraspe 2024

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