Cebraspe 2024 · Licitações e Contratos

Question

Acerca da padronização dos procedimentos de contratação, da
sustentabilidade nas contratações e da política de governança e
gestão das contratações no âmbito da justiça do trabalho, julgue
os itens seguintes.
Conforme preconiza o Instrumento de Padronização dos
Procedimentos de Contratação, o termo de referência deverá
definir os critérios técnicos obrigatórios indicados para a
respectiva contratação.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque o Termo de Referência não é uma peça meramente formal: ele deve traduzir, com precisão, o que a Administração pretende contratar e quais requisitos mínimos o objeto precisa atender. Na Lei nº 14.133/2021, o **termo de referência** é o documento necessário para contratação de bens e serviços, devendo conter, entre outros elementos, a **definição do objeto**, os **requisitos da contratação**, o modelo de execução, os critérios de medição e pagamento e os critérios de seleção do fornecedor, conforme o **art. 6º, XXIII**, da nova Lei de Licitações.

No âmbito da Justiça do Trabalho, o Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação reforça essa lógica: o TR deve indicar os **critérios técnicos obrigatórios** aplicáveis à contratação. Isso serve para evitar contratações genéricas, subjetivas ou mal especificadas. Em outras palavras, se determinado requisito técnico é indispensável para que o objeto atenda à necessidade administrativa, ele deve aparecer no termo de referência de forma clara e objetiva.

A pegadinha estaria em imaginar que esses critérios técnicos seriam definidos somente depois, na fase de julgamento ou durante a execução contratual. Não é assim. Eles precisam constar previamente no planejamento da contratação, porque orientam a elaboração da proposta, a análise de conformidade do objeto e o próprio controle da contratação. Isso também se relaciona aos princípios da **publicidade, julgamento objetivo, eficiência, planejamento e vinculação ao edital**, previstos no **art. 5º da Lei nº 14.133/2021**.

Também não se deve confundir “critérios técnicos obrigatórios” com exigências excessivas ou restritivas. O TR deve conter requisitos necessários e proporcionais ao atendimento da necessidade pública, sem direcionar indevidamente a contratação. Por isso, a assertiva está correta: dentro da padronização das contratações na Justiça do Trabalho, cabe ao termo de referência definir os critérios técnicos obrigatórios indicados para aquele objeto específico.

Licitações e Contratos — Cebraspe 2024

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