Cebraspe 2024 · Licitações e Contratos

Question

A respeito dos aspectos pertinentes a licitações e contratos
administrativos, julgue os itens subsecutivos.
A recusa do adjudicatário em assinar o contrato no prazo
estabelecido pela administração pública caracterizará, em
todos os casos, o descumprimento total da obrigação
assumida e sujeitará o adjudicatário à imediata perda da
garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. A assertiva está **errada** por causa da expressão absoluta **“em todos os casos”**. Pela Lei nº 14.133/2021, a recusa do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar instrumento equivalente **pode** caracterizar descumprimento total da obrigação assumida, mas isso ocorre quando a recusa é **injustificada**.

O ponto central está no **art. 90, § 5º, da Lei nº 14.133/2021**, segundo o qual a **recusa injustificada** do adjudicatário em assinar o contrato no prazo estabelecido pela Administração caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeita às penalidades legalmente previstas, além da **imediata perda da garantia de proposta** em favor do órgão ou entidade licitante.

Perceba a diferença: a lei não pune automaticamente qualquer não assinatura. O próprio **art. 90, § 1º**, admite que o prazo de convocação possa ser **prorrogado uma vez, por igual período**, desde que haja solicitação da parte durante o prazo inicial e motivo justificado aceito pela Administração. Portanto, se houver justificativa válida, não se pode falar, de imediato, em descumprimento total nem em perda automática da garantia.

Assim, a banca explorou uma pegadinha típica: o conteúdo da afirmação até se aproxima da lei, mas exagera ao dizer **“em todos os casos”**. Em licitações, cuidado com termos absolutos como “sempre”, “nunca”, “em qualquer hipótese” e “em todos os casos”, porque a legislação costuma admitir exceções, justificativas e juízos administrativos de aceitação.

Licitações e Contratos — Cebraspe 2024

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