Cebraspe 2024 · Licitações e Contratos

Question

A respeito dos aspectos pertinentes a licitações e contratos
administrativos, julgue os itens subsecutivos.
Nos casos de contratações simultâneas em condições
padronizadas, a administração pública deverá utilizar o
credenciamento, haja vista a sua vantajosidade.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a Lei nº 14.133/2021 não determina que a Administração **deverá** utilizar o credenciamento nesses casos. O art. 79 da nova Lei de Licitações afirma que o credenciamento **poderá** ser usado em determinadas hipóteses, entre elas a de contratação **paralela e não excludente**, quando for “viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas” — art. 79, I.

Perceba a pegadinha clássica da Cebraspe: a banca transformou uma possibilidade legal em uma obrigação. A lei não diz “deverá utilizar”, mas sim “poderá ser usado”. Portanto, ainda que as contratações simultâneas em condições padronizadas sejam uma hipótese típica de credenciamento, isso não elimina a necessidade de análise administrativa sobre conveniência, viabilidade, vantajosidade e adequação ao caso concreto.

Além disso, o credenciamento não é uma modalidade de licitação, mas um **procedimento auxiliar** das licitações e contratações, previsto no art. 78, I, da Lei nº 14.133/2021. Ele é utilizado quando a Administração busca cadastrar interessados que preencham requisitos previamente definidos, permitindo a contratação de todos ou de vários credenciados, conforme as regras do edital.

Assim, a incorreção está no caráter impositivo da frase. O correto seria afirmar que, nos casos de contratações simultâneas em condições padronizadas, **a Administração poderá utilizar o credenciamento**, desde que demonstradas a viabilidade e a vantajosidade previstas no art. 79, I, da Lei nº 14.133/2021.

Licitações e Contratos — Cebraspe 2024

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