Cebraspe 2024 · Licitações e Contratos

Question

A respeito dos aspectos pertinentes a licitações e contratos
administrativos, julgue os itens subsecutivos.
Caso o contratado dê causa à inexecução parcial do contrato,
ele poderá ser apenado com sanção de multa, a qual deve ser
calculada na forma do edital ou do contrato.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. A Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente que o contratado pode ser sancionado quando der causa à **inexecução parcial do contrato**. Essa conduta está prevista no **art. 155, I**, segundo o qual o licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por “dar causa à inexecução parcial do contrato”.

A sanção de **multa** também está prevista de forma expressa no **art. 156, II, da Lei nº 14.133/2021**, ao lado de outras penalidades, como advertência, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. Portanto, havendo inexecução parcial imputável ao contratado, a Administração pode aplicar multa, desde que respeitados o contraditório, a ampla defesa e a proporcionalidade.

O ponto decisivo da questão está na parte final: a multa deve ser **calculada na forma do edital ou do contrato**. Isso está alinhado ao **art. 156, §3º, da Lei nº 14.133/2021**, segundo o qual a sanção de multa será calculada na forma do **edital ou do contrato** e não poderá ser inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

Perceba que a Cebraspe cobrou a literalidade da nova Lei de Licitações. A Administração não pode simplesmente “inventar” o valor da multa no momento da punição; os critérios precisam estar previamente definidos no instrumento convocatório ou no contrato, em respeito à vinculação ao edital, à segurança jurídica e ao devido processo administrativo.

Licitações e Contratos — Cebraspe 2024

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