Cebraspe 2024 · Licitações e Contratos

Question

A respeito dos aspectos pertinentes a licitações e contratos
administrativos, julgue os itens subsecutivos.
Caso a administração pública deseje adquirir bem cujo
fornecimento é realizado por representante comercial
exclusivo, situação em que se constata inviabilidade de
competição, está configurada hipótese de inexigibilidade de
licitação.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. A situação descrita configura **inexigibilidade de licitação**, porque a competição é inviável: se apenas determinado representante comercial exclusivo fornece o bem pretendido, não há como a Administração comparar propostas entre diferentes fornecedores.

A base legal está no **art. 74, I, da Lei n.º 14.133/2021**, segundo o qual é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, especialmente para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por **produtor, empresa ou representante comercial exclusivo**. A lógica é simples: licitação pressupõe disputa; se só existe um fornecedor juridicamente apto a fornecer aquele objeto, a disputa se torna impossível.

Mas atenção a um ponto muito cobrado: a exclusividade precisa ser **comprovada**. A Administração não pode simplesmente aceitar uma declaração genérica do fornecedor. O próprio art. 74, § 1.º, da Lei n.º 14.133/2021 exige demonstração da exclusividade por meio de documento idôneo, como atestado fornecido por órgão de registro do comércio, sindicato, federação, confederação patronal ou entidade equivalente.

Também é importante não confundir inexigibilidade com dispensa. Na **dispensa**, a competição até seria possível, mas a lei autoriza não licitar em determinadas hipóteses. Na **inexigibilidade**, como neste caso, a licitação é juridicamente inviável pela ausência de competição. Por isso, estando comprovada a representação comercial exclusiva e a necessidade daquele bem específico, o enquadramento como inexigibilidade está correto.

Licitações e Contratos — Cebraspe 2024

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