Cebraspe 2024 · Administração de Materiais

Question

A respeito das compras no setor público, julgue os próximos 
itens.
92 Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de
julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o valor
máximo aceitável deve ser sigiloso.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque, na Lei nº 14.133/2021, o sigilo do orçamento estimado **não é obrigatório** como regra geral. O art. 24 prevê que o orçamento estimado da contratação **poderá** ter caráter sigiloso, desde que haja justificativa, ou seja, trata-se de uma faculdade da Administração, não de um dever automático.

Além disso, no caso específico do critério de julgamento por **maior desconto**, a própria lei faz uma ressalva expressa: **o preço estimado ou o valor máximo aceitável deve constar do edital**. É o que dispõe o **art. 24, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021**. A lógica é simples: se os licitantes vão disputar oferecendo descontos, eles precisam saber qual é a base de cálculo sobre a qual esse desconto incidirá.

Portanto, a banca tentou induzir o candidato a aplicar de forma absoluta a ideia de “orçamento sigiloso”, mas isso não funciona assim. O sigilo pode existir em algumas licitações para preservar a competitividade e evitar propostas artificialmente próximas ao orçamento público, mas **não se aplica obrigatoriamente** e, no maior desconto, há exigência de divulgação da referência no edital.

Em prova, guarde a diferença: **orçamento sigiloso é possibilidade**, mediante justificativa; no julgamento por **maior desconto**, o preço estimado ou valor máximo aceitável **deve ser divulgado no edital**. Por isso, a afirmação de que ele “deve ser sigiloso” contraria diretamente a Lei nº 14.133/2021.

Administração de Materiais — Cebraspe 2024

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