Cebraspe 2024 · Administração de Materiais

Question

A respeito das compras no setor público, julgue os próximos 
itens.
90 Havendo justificativa técnica aprovada pela autoridade
competente, o edital de licitação pode estabelecer limite
máximo para o número de empresas consorciadas na
participação em licitações públicas.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque reproduz a regra do **art. 15, § 4º, da Lei 14.133/2021**: “desde que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente, o edital de licitação poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas”. A ideia é permitir a participação em consórcio, mas sem transformar essa possibilidade em algo ilimitado ou incompatível com o objeto licitado.

A participação de empresas em consórcio, na Nova Lei de Licitações, é admitida como regra, salvo vedação devidamente justificada no edital. O consórcio serve para permitir que empresas somem capacidades técnicas, operacionais ou econômico-financeiras para disputar contratações mais complexas. Porém, a Administração pode impor certos limites quando isso for tecnicamente necessário, desde que não o faça de forma arbitrária.

O ponto decisivo da questão está nas expressões **“justificativa técnica”** e **“aprovada pela autoridade competente”**. Sem esses requisitos, a limitação poderia violar a competitividade, a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa, princípios previstos no **art. 5º da Lei 14.133/2021** e também ligados ao **art. 37, caput, da CF**. Com a justificativa adequada, porém, a restrição passa a ser juridicamente possível.

Cuidado: estaria errado dizer que o edital pode limitar livremente o número de consorciadas, sem motivação, ou que a Administração nunca pode impor esse limite. A lei adotou uma posição intermediária: permite o limite, mas exige fundamentação técnica e aprovação da autoridade competente. Essa é uma típica pegadinha da Cebraspe: o detalhe da justificativa é o que torna o item correto.

Administração de Materiais — Cebraspe 2024

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