Cebraspe 2024 · Ciência, Tecnologia e Inovação

Question

Em relação aos atores descritos na Política Nacional de Ciência,
Tecnologia e Inovação (PNCTI), assinale a opção correta.

A) A Câmara dos Deputados participa da PNCTI por meio de
estruturas institucionais, como a Comissão Permanente de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
B) Todas as agências reguladoras são atores ativos da PNCTI,
devido às obrigações de financiamento, impostas a empresas
dos setores regulados, oriundas das chamadas cláusulas de
pesquisa, desenvolvimento e inovação.
C) O CNPq é agência ligada ao Ministério da Educação (MEC) e
tem como uma das principais atribuições fomentar a pesquisa
científica e tecnológica e incentivar a formação de
pesquisadores brasileiros.
D) Conforme a PNCTI, o sistema de ciência, tecnologia e
inovação possui atores somente no âmbito federal, excluídos
os níveis estaduais e municipais.
E) Na PNCTI, somente exercem papel como atores as entidades
do poder executivo, que efetuam, entre outras atividades, o
controle das políticas governamentais.

Accepted Answer

Gabarito oficial: X. A correta é a **alternativa A**. A PNCTI/SNCTI não é formada apenas por órgãos executores de políticas públicas, mas por um conjunto de atores institucionais que participam da formulação, controle, financiamento, execução e avaliação da política de ciência, tecnologia e inovação. Nesse contexto, o **Poder Legislativo** também aparece como ator relevante, e a Câmara dos Deputados atua por meio de estruturas como a comissão temática permanente ligada à ciência, tecnologia, comunicação/inovação. A lógica está em consonância com o desenho constitucional do tema, especialmente após a **EC 85/2015**, que reforçou a articulação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação nos arts. **218, 219-A e 219-B da CF**.

A alternativa **B** erra pelo exagero do “**todas**”. Algumas agências reguladoras têm papel importante em CT&I porque determinados setores regulados possuem obrigações contratuais ou legais de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação — caso típico dos setores de energia elétrica, petróleo e gás, telecomunicações etc. Mas isso não autoriza dizer que **todas** as agências reguladoras são atores ativos da PNCTI por esse fundamento. Em Cebraspe, termos absolutos como “todas”, “somente”, “sempre” costumam ser sinais de alerta.

A alternativa **C** mistura uma informação verdadeira com uma falsa. É verdade que o **CNPq** tem como atribuição fomentar a pesquisa científica e tecnológica e incentivar a formação de pesquisadores brasileiros. O erro está em afirmar que ele é ligado ao **Ministério da Educação**. Quem se vincula ao MEC, nessa área de formação e pós-graduação, é a **CAPES**. O CNPq é entidade vinculada ao **Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação — MCTI**.

As alternativas **D** e **E** também restringem indevidamente o sistema. O art. **219-B da Constituição Federal** prevê o SNCTI organizado em regime de colaboração entre entes públicos e privados, o que afasta a ideia de atuação apenas federal ou apenas do Poder Executivo. Estados, DF, municípios, ICTs, universidades, empresas, fundações de amparo à pesquisa, agências de fomento, Legislativo e outros atores podem integrar essa rede. Portanto, a PNCTI trabalha com uma visão **sistêmica, cooperativa e multinível**, e não com um modelo fechado no Executivo federal.

Ciência, Tecnologia e Inovação — Cebraspe 2024

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