Cebraspe 2024 · Ciência, Tecnologia e Inovação

Question

Acerca dos instrumentos de financiamento para a ciência,
tecnologia e inovação, assinale a opção correta.

A) Encomenda tecnológica é um mecanismo que obriga à
administração pública a contratação de empresa para a
realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento.
B) A concessão de bolsas é destinada a despertar vocações
científicas e a incentivar talentos dentro de universidades,
sendo vedada a pesquisadores da iniciativa privada.
C) O empréstimo tem a finalidade de apoiar planos de
investimentos estratégicos em inovação de empresas
brasileiras, sendo o CNPq a principal entidade responsável
pela utilização desse instrumento.
D) A subvenção econômica permite a aplicação de recursos
públicos reembolsáveis diretamente em empresas públicas ou
privadas.
E) A chamada Lei do Bem é um incentivo fiscal que estabelece
mecanismos de benefícios para empresas que realizem
investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e
inovação.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. A alternativa **E** está correta porque a chamada **Lei do Bem** — Lei nº **11.196/2005**, especialmente seus arts. **17 a 26** — institui incentivos fiscais para pessoas jurídicas que realizem atividades de **pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica**. Em termos práticos, ela permite benefícios como deduções de despesas com P&D&I na apuração do IRPJ e da CSLL, além de outros mecanismos fiscais voltados a estimular a inovação no setor produtivo.

A alternativa **A** erra ao dizer que a encomenda tecnológica “obriga” a Administração Pública a contratar empresa. A **encomenda tecnológica** é um instrumento previsto no art. **20 da Lei nº 10.973/2004** — Lei de Inovação — que **autoriza** a Administração a contratar solução inovadora envolvendo risco tecnológico, quando houver interesse público. Não há obrigação automática de contratar empresa; trata-se de possibilidade jurídica, sujeita aos requisitos legais e à avaliação administrativa.

A alternativa **B** também está incorreta. A concessão de bolsas realmente pode servir para despertar vocações científicas e incentivar talentos, mas não se restringe ao ambiente universitário nem é vedada a pesquisadores da iniciativa privada. A própria política de CT&I brasileira admite bolsas e apoios a pesquisadores, estudantes, inventores e profissionais envolvidos em atividades científicas, tecnológicas e de inovação, conforme os objetivos amplos da Lei de Inovação e das agências de fomento.

A alternativa **C** confunde os instrumentos e os atores. O **empréstimo** é, de fato, instrumento de financiamento reembolsável voltado a apoiar investimentos em inovação, especialmente no setor empresarial. Contudo, a principal entidade associada a esse tipo de financiamento não é o **CNPq**, cuja atuação é mais ligada a bolsas e fomento científico, mas instituições como a **FINEP** e o **BNDES**.

Por fim, a alternativa **D** inverte uma característica essencial da subvenção econômica. A **subvenção econômica** consiste na aplicação de recursos públicos **não reembolsáveis** em empresas, para estimular atividades de inovação, nos termos da Lei nº **10.973/2004** e da Lei nº **11.196/2005**. Se o recurso é reembolsável, estamos mais próximos de instrumentos como financiamento ou empréstimo, não de subvenção.

Ciência, Tecnologia e Inovação — Cebraspe 2024

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