Cebraspe 2024 · Administração de Recursos Materiais

Question

Julgue os próximos itens, em relação ao controle dos materiais e
do patrimônio nas organizações públicas.
Ao dirigente máximo de organização pública cabe promover
ações de acompanhamento, orientação e mecanismos de
monitoramento dos bens públicos da instituição, sob pena de
ser responsabilizado pela ausência de controle interno.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque o controle dos bens públicos não é uma tarefa meramente operacional do setor de patrimônio; ele integra o dever institucional de **controle interno** da Administração. O dirigente máximo tem responsabilidade de assegurar que existam rotinas, normas, acompanhamento, orientação e mecanismos de monitoramento capazes de proteger o patrimônio público contra extravio, mau uso, deterioração indevida ou ausência de registro.

A base constitucional está no **art. 70 da CF**, que submete a administração contábil, financeira, orçamentária, operacional e **patrimonial** ao controle interno e externo, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade. Além disso, o **art. 74 da CF** determina que os Poderes mantenham sistema de controle interno, entre outras finalidades, para comprovar a legalidade e avaliar resultados da gestão. Portanto, se a organização pública não controla adequadamente seus bens, há falha de governança e de controle patrimonial.

Perceba o ponto central para prova: o dirigente máximo não precisa fazer pessoalmente o inventário físico, etiquetar bens ou atualizar cada lançamento patrimonial. Essas atividades podem ser atribuídas a setores técnicos e servidores responsáveis. Contudo, cabe à alta administração **promover condições, normatizar, supervisionar e cobrar** que esse controle funcione. A responsabilidade decorre da posição de comando e do dever de zelar pela boa gestão dos recursos públicos.

Assim, a responsabilização pode ocorrer quando houver **omissão**, tolerância com descontrole, inexistência de mecanismos mínimos de fiscalização ou falta de providências diante de irregularidades conhecidas. A lógica é compatível com os princípios do **art. 37 da CF**, especialmente legalidade, eficiência e moralidade: bem público exige rastreabilidade, guarda, conservação e prestação de contas. Por isso, a afirmação está correta.

Administração de Recursos Materiais — Cebraspe 2024

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