Cebraspe 2024 · Administração de Recursos Materiais

Question

A respeito de compras, alienação e gestão de bens na organização
pública, julgue os seguintes itens.
95 O recebimento dos materiais comprados pela empresa ocorre
a partir da conferência com base na nota fiscal, confrontada
com a quantidade e qualidade do material entregue, em
seguida, estando de acordo, cadastra-se no sistema e
oficializa-se a entrada física do material na área de
estocagem.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque descreve o recebimento como se ele se resumisse à conferência da **nota fiscal** com quantidade e qualidade entregues, seguida de cadastro no sistema e entrada no estoque. Na Administração Pública, a conferência não deve se basear apenas na nota fiscal: é indispensável confrontar o material com o **contrato, a nota de empenho, a ordem de fornecimento e as especificações do edital/termo de referência**.

Além disso, pela lógica da gestão de materiais e da contratação pública, o recebimento costuma envolver etapas distintas: **recebimento provisório**, conferência quantitativa e qualitativa, aceite/recebimento definitivo e, só então, os registros patrimoniais, contábeis ou de almoxarifado pertinentes. A Lei nº 14.133/2021, no **art. 140**, prevê justamente essa distinção entre recebimento provisório e definitivo, inclusive com verificação da conformidade do objeto com as exigências contratuais.

A parte problemática do item está em sugerir uma sequência simplificada e imprecisa: “conferiu com a nota fiscal, cadastrou no sistema e oficializou a entrada física”. A **entrada física** do material no almoxarifado não é o mesmo que o aceite definitivo; o material pode ingressar fisicamente e ainda ficar pendente de conferência, inspeção técnica ou regularização documental. Se houver divergência de quantidade, qualidade, marca, especificação ou prazo, não há recebimento definitivo regular.

Para a prova, guarde a ideia central: em compras públicas, o recebimento exige **controle formal e aderência ao instrumento convocatório/contratual**, não mera comparação com a nota fiscal. A nota fiscal é documento importante, mas não substitui o contrato, o empenho, a ordem de fornecimento nem a verificação técnica do objeto.

Administração de Recursos Materiais — Cebraspe 2024

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