Cebraspe 2024 · Licitações e Contratos

Question

A respeito das hipóteses de dispensa, de inexigibilidade e de
vedação de licitação pública, assinale a opção correta com base
no disposto na Lei de Licitações e Contratos.

A) A aquisição ou locação de imóvel cujas características de
instalações e de localização tornem necessária sua escolha
constitui caso de dispensa de licitação pública.
B) A utilização do modo de disputa aberto é permitida quando
adotado o critério de julgamento de técnica e preço.
C) A aquisição de peças necessárias à manutenção de sistema de
bombeamento, a serem adquiridas do fornecedor original
durante o período de garantia técnica, quando essa condição
de exclusividade for indispensável para a vigência da
garantia, desconfigura a dispensa de licitação pública.
D) Para a contratação de serviços de manutenção de veículos
automotores de organização pública, no valor de R$ 8.000,00,
é dispensável de licitação.
E) A contratação de pareceres e perícias, como serviços técnicos
especializados
de
natureza
predominantemente
intelectual, com profissionais ou empresas de notória
especialização, está obrigatoriamente sujeita a licitação
pública.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. A alternativa **D** está correta porque a Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente a **dispensa de licitação em razão do valor** para “serviços de manutenção de veículos automotores” quando o montante estiver abaixo do limite legal. A hipótese está no **art. 75, I, da Lei de Licitações**, que trata de obras, serviços de engenharia e serviços de manutenção de veículos automotores. Como o valor indicado é de **R$ 8.000,00**, ele se enquadra com folga na hipótese de contratação direta por dispensa.

A alternativa **A** é uma pegadinha clássica para quem estudou a legislação antiga. Na Lei nº 14.133/2021, a aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e localização tornem necessária sua escolha é caso de **inexigibilidade**, não de dispensa. A previsão está no **art. 74, V**, pois a singularidade do imóvel torna inviável a competição.

A alternativa **B** também está errada. O modo de disputa aberto não é admitido de forma isolada quando o critério de julgamento for **técnica e preço**. A Lei nº 14.133/2021, no **art. 56, § 2º**, veda a utilização isolada do modo aberto nessa situação, porque esse critério exige avaliação técnica combinada com preço, e não simples disputa sucessiva de lances.

A alternativa **C** inverte a regra legal. A aquisição de peças ou componentes necessários à manutenção de equipamentos, adquiridos do fornecedor original durante o período de garantia técnica, quando essa exclusividade for indispensável à manutenção da garantia, é justamente hipótese de **dispensa de licitação**, conforme o **art. 75, IV, “a”, da Lei nº 14.133/2021**.

Por fim, a alternativa **E** erra ao dizer que a contratação de pareceres e perícias com profissionais ou empresas de notória especialização está obrigatoriamente sujeita à licitação. Esses serviços são exemplos de **serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual**, cuja contratação pode ocorrer por **inexigibilidade**, nos termos do **art. 74, III, da Lei nº 14.133/2021**, desde que haja inviabilidade de competição e notória especialização do contratado.

Licitações e Contratos — Cebraspe 2024

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