Cebraspe 2024 · Licitações e Contratos

Question

À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos),
assinale a opção correta com relação ao reajustamento de preços
nos contratos públicos.

A) O reajuste do valor contratual é utilizado para corrigir a
desvalorização da moeda em virtude da inflação.
B) A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do
contrato mediante revisão é direito privativo da administração
pública.
C) Nos contratos para serviços contínuos com regime de
dedicação exclusiva de mão de obra, a repactuação deve
observar o interregno mínimo de dezoito meses, contado da
data de apresentação da proposta comercial da contratada.
D) O denominado fato do príncipe constitui motivo exclusivo
para a realização da revisão do valor contratual.
E) O reajuste ocorre a partir do momento em que há situações
excepcionais, supervenientes à apresentação da proposta
comercial, de consequências incalculáveis e capazes de
retardar ou obstar a regular execução contratual.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. A alternativa **A** está correta porque o **reajuste** é o mecanismo ordinário de atualização do valor contratual para recompor a perda do poder aquisitivo da moeda, normalmente causada pela inflação. Na Lei n.º 14.133/2021, o **reajustamento em sentido estrito** consiste na aplicação de índice de correção monetária previsto no contrato, justamente para preservar o valor real da remuneração contratual. A ideia é simples: não houve fato extraordinário nem mudança imprevisível; apenas passou o tempo e a moeda perdeu valor.

A alternativa **B** erra ao afirmar que a revisão seria direito privativo da Administração. A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro é garantia constitucional do contratado, prevista no **art. 37, XXI, da Constituição Federal**, segundo o qual devem ser mantidas as condições efetivas da proposta. Portanto, tanto a Administração quanto o contratado podem provocar a recomposição quando houver fundamento legal.

A alternativa **C** também está incorreta. Nos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a **repactuação** é admitida para recompor variações dos custos contratuais, especialmente trabalhistas, mas o interregno mínimo é, como regra, de **um ano**, e não de dezoito meses. A Lei n.º 14.133/2021 trata da repactuação como espécie de reajustamento, ligada à demonstração analítica da variação dos custos.

As alternativas **D** e **E** confundem reajuste com **revisão**. O chamado **fato do príncipe** é uma das hipóteses que pode justificar revisão contratual, mas não é motivo exclusivo; há também caso fortuito, força maior, fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, conforme a lógica do **art. 124, II, “d”, da Lei n.º 14.133/2021**. Já a alternativa E descreve justamente situações excepcionais e supervenientes que autorizam **revisão**, não reajuste. O ponto central da questão é separar bem: **reajuste corrige inflação; revisão recompõe desequilíbrio extraordinário; repactuação ajusta custos em contratos específicos, especialmente de mão de obra.**

Licitações e Contratos — Cebraspe 2024

Mais questões de Licitações e Contratos

Fonte