Cebraspe 2024 · Licitações e Contratos

Question

Assinale a opção correta acerca do controle de execução e de
medições de obras e serviços de engenharia nos contratos
públicos.

A) Uma vez avençado verbalmente o valor da medição mensal
com o preposto da contratada, o fiscal do contrato pode
prescindir do procedimento de ateste na nota fiscal dos
serviços executados.
B) Havendo aditivo contratual de prorrogação de prazo e de
modificação de quantitativos de serviços, é facultativa a
atualização do cronograma físico-financeiro.
C) Mesmo quando prevista a diluição do custo de fornecimento
de energia elétrica, para fins de construção das obras, nos
preços unitários dos demais itens contratuais, a contratante
deve pagá-lo à contratada como item separado.
D) A instalação do canteiro de obras somente será paga pela
contratante após sua completa conclusão, conforme previsto
na planilha orçamentária de contratação.
E) O dano ao erário caracterizado pela medição de quantidades
superiores às efetivamente executadas ou
fornecidas
desvincula-se da figura de superfaturamento.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. A alternativa **D está correta** porque, em contratos de obras públicas, o pagamento deve observar a **planilha orçamentária, o cronograma físico-financeiro e a efetiva execução do item contratado**. Se a planilha previu a “instalação do canteiro de obras” como item específico a ser medido apenas após sua completa execução, a Administração não pode antecipar pagamento por etapa não concluída. Isso decorre do dever de fiscalização e liquidação da despesa: só se paga aquilo que foi efetivamente executado, medido e atestado, em linha com os arts. **117, 140 e 141 da Lei 14.133/2021**.

A alternativa **A** está errada porque ajuste verbal com preposto da contratada **não substitui medição formal nem ateste**. O fiscal do contrato deve verificar a execução, registrar a conformidade e atestar a nota fiscal/fatura antes do pagamento. Sem ateste, não há liquidação regular da despesa. Em obra pública, “combinar” valor de medição com a contratada é exatamente o tipo de informalidade que pode gerar pagamento indevido e responsabilização do fiscal.

A alternativa **B** também está incorreta. Se há aditivo prorrogando prazo e alterando quantitativos, o **cronograma físico-financeiro deve ser atualizado**, pois ele é instrumento essencial de controle da execução, das medições e dos desembolsos. Não se trata de faculdade administrativa: sem atualização, perde-se a correspondência entre prazo, etapas executivas, quantidades e pagamentos, comprometendo a fiscalização contratual.

A alternativa **C** erra porque, se o custo de energia elétrica já foi **diluído nos preços unitários dos demais itens**, pagá-lo novamente como item separado caracterizaria pagamento em duplicidade. Já a alternativa **E** está errada porque a medição de quantidades superiores às efetivamente executadas é hipótese clássica de **superfaturamento por quantidade**, com potencial dano ao erário. Em obras públicas, superfaturamento não se limita a preço acima do mercado; também ocorre quando se paga por serviço não executado ou fornecido em quantidade menor que a medida.

Licitações e Contratos — Cebraspe 2024

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