Cebraspe 2023 · Administração de Recursos Materiais

Question

A respeito das modalidades de compra, do cadastro de
fornecedores e do edital de licitação, julgue os seguintes itens.
Eventuais modificações no edital de licitação implicam nova
divulgação
do
edital
na
mesma
forma
de
sua
divulgação inicial.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque transformou uma regra que tem **exceção** em uma afirmação absoluta. Pela Lei nº 14.133/2021, **art. 55, § 1º**, alterações no edital, em regra, exigem nova divulgação na mesma forma da divulgação inicial e reabertura dos prazos, **salvo quando a alteração não comprometer a formulação das propostas**.

A lógica é simples: se a Administração altera algo relevante — por exemplo, especificação do objeto, critérios de julgamento, documentos de habilitação ou condições de execução — os licitantes precisam ter ciência formal da mudança e tempo adequado para ajustar suas propostas. Isso preserva a **isonomia**, a **competitividade** e a **vinculação ao instrumento convocatório**.

Mas nem toda modificação tem esse peso. Correções meramente formais, ajustes de redação ou esclarecimentos que não alterem a disputa nem influenciem a elaboração das propostas não exigem necessariamente nova divulgação com reabertura integral de prazos. É justamente essa ressalva legal que torna o item incorreto.

A pegadinha da Cebraspe está no termo **“eventuais modificações”**, usado como se qualquer alteração, sem exceção, implicasse nova divulgação. A regra correta é: **modificação relevante exige nova divulgação e reabertura de prazo; modificação irrelevante para a formulação das propostas não exige esse procedimento**.

Administração de Recursos Materiais — Cebraspe 2023

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