Cebraspe 2023 · Licitações e Contratos

Question

A respeito de contratos administrativos, fiscalização de 
contratos e licitações, é correto afirmar, de acordo com a 
Lei n.º 13.303/2016, que ocorre sobrepreço quando

A) os preços orçados para a licitação ou os preços contratados 
são expressivamente superiores aos preços referenciais de 
mercado, mas somente em relação ao valor global do objeto, 
independentemente do fato de a licitação ou a contratação ser 
por preço unitário ou por preço global ou por empreitada.
B) os preços orçados para a licitação ou os preços contratados 
são expressivamente superiores aos preços referenciais de 
mercado, podendo referir-se ao valor unitário de um item, se 
a licitação ou a contratação for por preços unitários de 
serviço, ou ao valor global do objeto, se a licitação ou a 
contratação for por preço global ou por empreitada.
C) há dano ao patrimônio da empresa pública ou da sociedade de 
economia mista caracterizado pela medição de quantidades 
superiores às efetivamente executadas ou fornecidas.
D) há dano ao patrimônio da empresa pública ou da sociedade de 
economia mista caracterizado pela deficiência na execução de 
obras e serviços de engenharia que resulte em diminuição da 
qualidade, da vida útil ou da segurança.
E) há dano ao patrimônio da empresa pública ou da sociedade de 
economia mista caracterizado por alterações no orçamento de 
obras e de serviços de engenharia que causem o desequilíbrio 
econômico-financeiro do contrato em favor do contratado.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. A alternativa **B** reproduz corretamente o conceito legal de **sobrepreço** na Lei nº 13.303/2016, a chamada Lei das Estatais. O dispositivo-chave é o **art. 31, § 1º, I**, segundo o qual há sobrepreço quando os preços orçados para a licitação ou os preços contratados são **expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado**. A própria lei esclarece que essa comparação pode ocorrer em dois níveis: no **valor unitário de um item**, quando a contratação for por preços unitários, ou no **valor global do objeto**, quando a contratação for por preço global ou por empreitada.

O ponto mais importante para não errar é perceber que **sobrepreço não exige dano efetivo ao patrimônio público empresarial**. Basta a constatação de que o preço orçado ou contratado está acima do preço de referência de mercado de forma expressiva. Por isso, a alternativa correta fala em preços superiores aos referenciais de mercado e distingue corretamente a análise por **preço unitário** ou por **preço global**, conforme o regime da contratação.

A alternativa **A** erra ao dizer que o sobrepreço ocorre “somente” em relação ao **valor global do objeto**. A lei é expressa ao admitir também o sobrepreço no **valor unitário de um item**, quando a licitação ou contratação for por preços unitários. Esse detalhe é típico de prova Cebraspe: a assertiva começa bem, mas restringe indevidamente o conceito legal.

As alternativas **C, D e E** não tratam de sobrepreço, mas de hipóteses de **superfaturamento**, previstas no **art. 31, § 1º, II**, da Lei nº 13.303/2016. O superfaturamento pressupõe **dano ao patrimônio** da empresa pública ou sociedade de economia mista, como medição de quantidades superiores às executadas, deficiência na execução que reduza qualidade, vida útil ou segurança, ou alterações orçamentárias que desequilibrem o contrato em favor do contratado.

Guarde a diferença: **sobrepreço é preço acima do mercado; superfaturamento é dano patrimonial decorrente da execução ou pagamento irregular**. Em termos práticos, o sobrepreço pode aparecer já na fase de orçamento ou contratação; o superfaturamento normalmente se concretiza com pagamento indevido, execução inferior, medição excessiva ou manipulação contratual em prejuízo da estatal.

Licitações e Contratos — Cebraspe 2023

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